| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO A PASSAGEM QUE DÁ ACESSO A LBA E QUE É MEIO DE LIGAÇÃO ENTRE A TRAVESSA XAVIER E A RUA NILTON KOEHLER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 2, de 6 DE MAIO DE 2014 LEI Nº 2.613/2014 Autor: Vereador Ivan Luiz Paganini Faço saber que o Plenário aprovou o projeto de lei nº 17/2014, que Reconhece como logradouro público a passagem que dá acesso a LBA e que é meio de ligação entre a Travessa Xavier e a Rua Nilton Koehler, e dá outras providências, o Prefeito sancionou tacitamente a Lei nº 2.613/2014 nos termos do art. 43, § 3º da Lei Orgânica Municipal e eu, JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, § 7º da Lai Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Reconhece como logradouro público a passagem que dá acesso a LBA e que é meio de ligação entre a Travessa Xavier e a Rua Nilton Koehler, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova: Art. 1º. Fica reconhecido como logradouro público à passagem que dá acesso a LBA e que serve de meio de ligação entre a Travessa Xavier e a Rua Nilton Koehler, na Sede do Município. Art. 2º. A complementação tem seu início próximo à residência de nº 238 da Rua Nilton Koehler, daí segue adentrando pela passagem de acesso a LBA até se encontrar com a Travessa Xavier, confrontando-se por todos os lados com o terreno da LBA. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, adotará os procedimentos cabíveis para viabilizar e estruturar aquela passagem de ligação entre a Travessa Xavier e a Rua Nílton Koehler, adequando-a com infraestrutura urbana, ou seja, novo calçamento, ajardinamento e iluminação pública. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de maio de 2014. JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente