norma nº 2617/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.617/2014
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E
ADEQUA O QUANTITATIVO DE CARGOS DO
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.934/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos
Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo – Anexo I da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007 – na
Categoria de Técnicos Especializados: 3 (três) cargos de Técnico de
Enfermagem, Classe E; na Categoria dos Cargos de Nível Superior: 1
(hum) cargo de Nutricionista, Classe F; 1 (hum) cargo de Médico
Veterinário, Classe G.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os
créditos adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes
desta Lei, obedecido ao disposto no Art.43, § § e incisos da Lei nº
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 26 de maio de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito