norma nº 2618/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.618/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSIGIR NO PROCESSO JUDICIAL QUE LHE
MOVE A COOPERATIVA DE TRANSPORTES
SERRA VERDE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos
Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transigir
em Juízo no Processo Judicial n° 0002136-66.2013.8.08.0017 – Ação de
Cobrança –, movida pela Cooperativa de Transportes Serra Verde Ltda.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta das dotações constantes do orçamento municipal do exercício em
curso e dos exercícios subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Domingos Martins-ES, 26 de maio de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito