norma nº 2619/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.619/2014
AUTORIZA A DOAÇÃO DE
VEÍCULO AO SINDICATO RURAL
DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos
Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato
Rural de Domingos Martins o automóvel Fiat/Pálio, Cor Prata, Ano/Modelo
2005/2006, Placa MTW 0003, Chassi 9BD17140A62642186, RENAVAM:
00866351884.
Parágrafo único. O veículo de que trata o “caput” deste artigo
vincula-se patrimonialmente à Câmara Municipal de Domingos Martins,
conforme Lei 2.605/2014 que autoriza a devolução do mesmo para o
Município.
Art. 2º O Sindicato Rural de Domingos Martins adotará os
meios necessários para a transferência do veículo para a sua propriedade.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 26 de maio de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito