norma nº 2620/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.620/2014
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS
CAPÍTULO ÚNICO
DO CUSTEIO
Art. 1º Esta Lei ordena o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município
de Domingos Martins, dispondo acerca do seu plano de custeio.
Art. 2º O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais
que objetive o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada por
profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA. 
Art. 3º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a revisão
da alíquota de contribuição que trata os artigos 4º, 5º e 6º, com o objetivo de adequá-la a
percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores do Município de Domingos Martins, quando estudo atuarial indicar a necessidade de
revisão da alíquota.
Seção I
Das Contribuições
Art. 4º A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do
Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes sobre a
base de cálculo das contribuições, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se
vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá
estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou
entidade cessionária.
Parágrafo único. As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo que
se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
Art. 5º Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os
segurados em atividade, de 11% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador
de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
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Art. 6º A alíquota de contribuição do Município de Domingos Martins e de suas
autarquias e fundações corresponderá a 18,35% (dezoito vírgula trinta e cinco por cento) da
totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade.
§ 1º Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação atuarial referente a
2014, no valor de R$ 16.899.734,54 (dezesseis milhões oitocentos e noventa e nove
mil setecentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos),
correspondentes ao custo suplementar de 3,04% (três vírgula zero quatro por
cento), o Município, suas autarquias e fundações, adotarão plano de financiamento
estruturado sob a forma de aplicação de alíquota crescente.
§ 2º As amortizações correspondentes ao plano de financiamento referido no
parágrafo anterior terão início, por meio da adoção da alíquota de 3,04% (três
vírgula zero quatro por cento), sobre a folha de remuneração de contribuição dos
servidores ativos, em 2014, e evoluirão anualmente, à razão de 0,71% (zero vírgula
setenta e um por cento), por um período de 20 (vinte) anos, quando a alíquota será
estabilizada no patamar de 17,29% (dezessete vírgula vinte e nove por cento), assim
permanecendo até 2042, quando o déficit estará plenamente equacionado, tudo em
conformidade com o disposto na avaliação atuarial referente a 2014, conforme
demonstrado no Anexo I, desta Lei.
§ 3º O cálculo atuarial realizado anualmente apontará a necessidade de revisão das
alíquotas de que trata o caput e os parágrafos 1º e 2º do presente artigo.
Seção II
Dos Recursos Garantidores
Art. 7º As contribuições previdenciárias dos segurados, dos pensionistas, do
Município, de suas autarquias e fundações, bem como os demais recursos vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios
previstos nesta Lei, ressalvadas as despesas administrativas de que trata o art. 8º desta Lei.
§ 1º As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta
distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 2º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às
resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Seção III
Da Taxa de Administração
Art. 8º O valor anual da taxa de administração, já incluída na alíquota de contribuição
do município, para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 2% (dois
por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários
vinculados, com base no exercício anterior.
Parágrafo único. Eventuais sobras do valor referido no caput constituirão reservas,
cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração,
sendo que o montante das reservas não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas
administrativas do exercício anterior.
Seção IV
Dos Registros Financeiros e Contábil
Art. 9º O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas de contabilidade
fixadas pelo órgão competente da União.
Parágrafo único. A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social
deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
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Art. 10 O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social:
I – Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social;
II – Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social das
contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiários;
III – Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio de
Previdência Social; e
IV – Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA.
Parágrafo único. Os documentos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, serão
encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o
documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício.
Art. 11 O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de
Domingos Martins/ES manterá registro individualizado dos segurados do Regime Próprio de
Previdência Social, em que conterá:
I – nome;
II – matrícula;
III – remuneração de contribuição mês a mês;
IV – valores mensais e acumulados da contribuição do segurado e pensionista; e
V – valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao
segurado. 
§ 1º O segurado e o pensionista será cientificado das informações constantes do seu
registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados
para fins contábeis.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 12 O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias
e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção, insolvência ou eventuais
insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 13 Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.487, de 13 de março de 2013.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Domingos Martins-ES, 27 de maio de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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ANEXO I
Plano de Financiamento para Equacionamento do Déficit Atuarial
Alíquota do Custo Suplementar Incidentes sobre a Remuneração dos Servidores Ativos - Art. 6º, § 2º
Ano Déficit Atuarial Inicial Pagamento Déficit Atuarial Final CS % da folha de salários
2014 17.913.718,61 384.326,57 17.529.392,04 3,04%
2015 18.581.155,56 474.390,43 18.106.765,13 3,75%
2016 19.193.171,04 564.454,30 18.628.716,74 4,46%
2017 19.746.439,74 654.518,16 19.091.921,58 5,18%
2018 20.237.436,88 744.582,02 19.492.854,85 5,89%
2019 20.662.426,15 834.645,89 19.827.780,26 6,60%
2020 21.017.447,07 924.709,75 20.092.737,32 7,31%
2021 21.298.301,56 1.014.773,61 20.283.527,95 8,03%
2022 21.500.539,62 1.104.837,48 20.395.702,15 8,74%
2023 21.619.444,28 1.194.901,34 20.424.542,93 9,45%
2024 21.650.015,51 1.284.965,21 20.365.050,30 10,16%
2025 21.586.953,32 1.375.029,07 20.211.924,25 10,88%
2026 21.424.639,71 1.465.092,93 19.959.546,78 11,59%
2027 21.157.119,58 1.555.156,80 19.601.962,79 12,30%
2028 20.778.080,55 1.645.220,66 19.132.859,89 13,01%
2029 20.280.831,49 1.735.284,52 18.545.546,97 13,73%
2030 19.658.279,78 1.825.348,39 17.832.931,40 14,44%
2031 18.902.907,28 1.915.412,25 16.987.495,03 15,15%
2032 18.006.744,73 2.005.476,11 16.001.268,62 15,86%
2033 16.961.344,74 2.095.539,98 14.865.804,76 16,58%
2034 15.757.753,04 2.185.603,84 13.572.149,20 17,29%
2035 14.386.478,16 2.185.603,84 12.200.874,31 17,29%
2036 12.932.926,77 2.185.603,84 10.747.322,93 17,29%
2037 11.392.162,31 2.185.603,84 9.206.558,47 17,29%
2038 9.758.951,98 2.185.603,84 7.573.348,14 17,29%
2039 8.027.749,02 2.185.603,84 5.842.145,18 17,29%
2040 6.192.673,89 2.185.603,84 4.007.070,05 17,29%
2041 4.247.494,26 2.185.603,84 2.061.890,42 17,29%
2042 2.185.603,84 2.185.603,84 0,00 17,29%
Domingos Martins-ES, 27 de maio de 2014
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito