norma nº 17/2014

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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ATO Nº 17, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Institui o cronograma de ações para a
implementação das novas regras aplicadas à
contabilidade pública na Câmara Municipal de
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno
combinado com as Portarias STN nº 406, de, 20 de junho de 2011, alterada pelas portarias
STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011 e nº 231, de 29 de março de 2012, 437,de 12 de
julho de 2012 e 753, de 21 de dezembro de 2012, resolve:
Art. 1º. Fica instituída na esfera da Câmara Municipal de Domingos Martins,
para fins de cumprimento das Portarias STN nº 406/2011, alterada pelas portarias STN nº
828 de 2011, nº 231 de 2012, 437 de 2012 e 753 de 2012 conforme Anexo Único deste ato, o
Cronograma de Ações já realizadas e a serem realizadas, por meio do Setor Contábil.
Art. 2º. O Cronograma de Ações de que trata o artigo anterior deverá ser
encaminhado para Unidade Contábil, para que sejam efetuados os respectivos registros.
Art. 3º. O Cronograma de Ações deverá ser divulgado em meio eletrônico de
acesso público e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, conforme
estabelecido pela referida Portaria STN nº 828, de 2011.
Art. 4º. Para elaboração da proposta Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias deste Poder Legislativo, deverão ser observados, no que couber, o Plano de
Contas Aplicado ao Setor público, conforme a legislação vigente adotada por meio da
Secretária de Tesouro Nacional.
Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 2 de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de junho de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
 
Câmara Municipal de Domingos Martins
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ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APLICADAS À
CONTABILIDADE PÚBLICA EM ATENDIMENTO ÀS PORTARIAS STN Nº 406 DE
2011, 828 DE 2011, 231 DE 2012, 437 DE 2012 E 753 DE 2012.
Item Produto Prazo máximo
1. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e
provisões de competência:
31/12/2014
1.1 Elaboração de procedimentos para
reconhecimento e mensuração das
obrigações e provisões por
competência.
Metodologia de
reconhecimento das
obrigações e provisões
por competência.
2º semestre de 2013.
1.2 Adequação/desenvolvimento de
sistema para registro das obrigações
e provisões por competência.
Sistema informatizado
adequado à
metodologia de registro
das obrigações e
provisões por
competência.
2º semestre de 2013.
1.3 Evidenciação contábil de todas as 
obrigações e provisões de 
competência.
Obrigações e provisões 
evidenciadas 
contabilmente.
A partir do exercício 
de 2014.
2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis e 
imóveis e intangíveis:
31/12/2014
2.1 Elaboração de procedimentos para 
reconhecimento e mensuração do 
ativo imobilizado e do ativo 
intangível, além de rotinas para a 
depreciação, amortização e 
exaustão sistematizadas dos 
mesmos.
Metodologia de 
reconhecimento e 
mensuração de ativos 
imobilizados e 
intangíveis e de 
sistematização da 
depreciação 
amortização e exaustão.
31/12/2013
2.2 Elaboração de procedimentos para 
a sistematização da reavaliação e 
do ajuste ao valor recuperável dos 
ativos.
Metodologia de 
reavaliação e 
impairment periódicos 
dos ativos.
31/12/2013
2.3 Levantamento dos bens móveis, 
imóveis e intangíveis da entidade.
Relatório da Comissão 
designada para este fim,
com o detalhamento do 
Já executado
 
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patrimônio com base 
em perícia ou referência
de mercado.
2.4 Adequação/aquisição/desenvolvime
nto de sistema para registro do 
imobilizado (móveis e imóveis) e 
intangível.
Sistema informatizado, 
adequado à 
metodologia de registro
de imobilizado e 
intangível, bem como à 
depreciação, 
amortização e exaustão 
dos mesmos.
31/12/2013
2.5 Registro em sistemas de todos os 
bens móveis, imóveis e intangível
Bens móveis, imóveis e
intangíveis 
devidamente 
registrados no sistema.
31/12/2013
2.6 Evidenciação contábil dos bens do 
imobilizado e intangível
Bens móveis, imóveis e
intangíveis 
devidamente 
evidenciados na 
contabilidade.
A partir do exercício 
de 2014.
3. Registro de fenômenos econômicos, resultados ou independentes 
de execução orçamentária, tais como depreciação, amortização e 
exaustão.
31/12/2014
3.1 Execução de rotinas de depreciação, 
amortização e exaustão do 
imobilizado.
Operacionalização da 
depreciação, 
amortização e 
exaustão.
A partir do exercício 
de 2014.
3.2 Execução de rotinas de reavaliação e 
redução ao valor recuperável para o 
ativos
Operacionalização da 
reavaliação e do 
impairment.
A aprtir do exercício 
de 2014.
3.3 Adequação/desenvolvimento de 
sistema informatizado aos 
procedimentos de ajustes 
patrimoniais acima apresentados.
Sistema 
informatizado 
adequado à 
metodologia de 
depreciação, 
reavaliação, 
impairment, etc. Dos 
elementos 
patrimoniais.
A aprtir do exercício 
de 2014.
 
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4. Implementação do sistema de custos 31/12/2014
4.1 Registro de fenômeno por 
competência
Relatório 
evidenciando que 
fenômenos por 
competência têm sido 
periodicamente 
registrados.
31/12/2014
4.2 Registro de fenômenos econômicos, 
independentemente de questões 
orçamentárias.
Relatório 
evidenciando que 
fenômenos sem 
relação com 
orçamento tem sido 
periodicamente 
registrados.
31/12/2014
4.3 Identificação de programas, serviços, 
etc, que terão os custos levantados.
Relatório com objetos
de custos.
31/12/2014
4.4 Levantamento de variáveis fiscais 
para estabelecimento de custos.
Relatório com 
vaiáveis fiscais para 
levantamento de 
custos.
31/12/2014
4.5 Levantamento de variáveis 
financeiras e econômicas para 
estabelecimento de custos.
Relatório com 
variáveis financeiras 
para levantamento de 
custos.
31/12/2014
4.6 Ajuste/aquisição de sistema 
informatizado para levantamento de 
custos.
Sistema 
informatizado 
ajustado/adquirido 
para levantamento de 
custos.
31/12/2014
5. Aplicação do plano de contas aplicado ao Setor Público, detalhado 
no nível exigido para a consolidação das contas nacionais:
31/12/2013
5.1 Extensão do PCASP para nível 
detalhado necessário ao ente.
PCASP estendido até 
o nível necessário 
para registro contábil
dos fenômenos.
 Em execução
5.2 Levantamento de todos os fenômenos
relacionados à gestão contábil local.
Relatório de 
fenômenos que 
devem ser registradas 
Em execução
 
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na contabilidade.
5.3 Elaboração de eventos para registro 
contábil dos fenômenos levantados 
anteriormente.
Relatório com 
eventos que registram
os fenômenos 
anteriores com base 
no PCASP.
Em execução
5.4 Aquisição/desenvolvimento do 
sistema para que o PCASP estendido 
e os eventos sejam arregados.
Sistema 
informatizado 
adequado ao PCASP 
estendido e aos 
eventos.
Em execução
5.5 Criar rotinas de integridade e de 
abertura e encerramento de exercício.
Sistema 
informatizado 
adequado às rotinas 
de integridade, 
abertura e 
encerramento do 
exercício.
Em execução
5.6 Adequação do sistema informatizado 
às rotinas de integridade, abertura e 
encerramento do exercício.
Sistema 
informatizado 
adequado às rotinas 
de integridade, 
abertura e 
encerramento do 
exercício.
Em execução
6. Novos padrões de Demonstrativos contábeis aplicados ao setor 
público:
31/12/2013
6.1 Elaboração de regra/fórmula para 
levantamento das DCASP a partir da 
contabilidade.
Metodologia de 
levantamento das 
DCASP estendido e 
das demais 
informações 
contábeis.
Em elaboração
6.2 Ajustes das demonstrações contábeis 
para o novo padrão, com a inclusão 
das fórmulas.
Template de DCASP 
adequada à nova 
tecnologia.
Em elaboração.
6.3 Ajuste em sistemas para inclusão do 
novo modelo de DCASP
Sistema 
informatizado 
adequado à 
Em elaboração
 
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metodologia de 
levantamento das 
DCASP a partir do 
PCASP estendido e 
das demais 
informações 
contábeis.
7. Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
31/12/2014
7.1 Registros de participações em outras 
entidades por meio de custo ou 
equivalência patrimonial.
Template de ajustes 
de participações.
Final de 2014
7.2 Controle de estoque/almoxarifado 
independente de execução e com 
entrada por recebimento e baixo 
consumo.
Metodologia de 
controle de 
estoque/almoxarifado.
Em execução
7.3 Ajuste do sistema informatizado para 
as metodologias anteriores.
Sistema 
informatizado 
ajustado ao controle 
de 
estoques/almoxarifad
o além de 
participação em 
outras entidades.
Em execução
7.4 Outros aspectos patrimoniais 
previstos no MCASP.
Final de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente