norma nº 2625/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 3, de 30 DE JUNHO DE 2014
LEI Nº 2.625/2014
Faço saber que o Plenário aprovou o projeto de lei nº 31/2014, que dispõe sobre a garantia de
prioridade de vagas em Creches e Escolas Públicas aos deficientes em período Escolar, próximas
de suas residências e dá outras providências, o Prefeito sancionou tacitamente a Lei nº
2.625/2014 nos termos do art. 43, § 3º da Lei Orgânica Municipal e eu, JÚLIO MARIA DOS
SANTOS Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, § 7º da Lai Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas
em Creches e Escolas Públicas aos deficientes
em período Escolar, próximas de suas residências
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica assegurado ao aluno portador de algum tipo de deficiência, o direito
de matricular-se em escolas públicas municipais de Domingos Martins localizadas o mais
próximo possível de sua residência, independente do número de vaga em oferta.
Parágrafo único. Para efetivação da matrícula o aluno ou responsável deverá
apresentar à escola comprovante de residência e atestado médico que confirme sua deficiência.
Art. 2º As escolas deverão reservar aos alunos com mobilidade reduzida, salas de
aula em locais que sejam de fácil acesso e que não contenham barreiras arquitetônicas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de junho de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente