norma nº 2628/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.628/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS DE
LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS E
DROGARIAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei: 
Art. 1º A licença de localização para instalação de novas farmácias e drogarias
na Sede do Município só será concedida na Zona denominada Eixo de Dinamização,
conforme dispõe o art. 22 da Lei Complementar nº. 25/2013 – Plano Diretor Municipal, que
compreende a Av. Koehler, Rua Otaviano Santos e Trecho da Av. Senador Jefferson de
Aguiar.
Parágrafo único. A criação do zoneamento da atividade comercial farmacêutica
tem por objetivo de equilibrar o adensamento sobre áreas comerciais já consolidadas,
conforme dispõe o Plano Diretor Municipal – PDM.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 3 de julho de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito