norma nº 2629/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 4, de 7 DE JULHO DE 2014
LEI Nº 2.629/2014
Faço saber que o Plenário aprovou o projeto de lei nº 38/2014, que proíbe a inauguração de obras
públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no âmbito do município de
Domingos Martins, o Prefeito sancionou tacitamente a Lei nº 2.629/2014 nos termos do art. 43, §
3º da Lei Orgânica Municipal e eu, JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente da Câmara
Municipal, nos termos do art. 43, § 7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Proíbe a inauguração de obras públicas in￾completas ou que não atendam ao fim que
se destinam, no âmbito do município de
Domingos Martins.
Art. 1º Fica proibido ao poder público, no âmbito do município de Domingos
Martins, realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas
incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam.
Art. 2º Para os fins desta Lei, compreende-se:
§1º Obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades
básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes;
§2º obras públicas incompletas: são todas aquelas que não estão totalmente
concluídas e aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem as exigências do Código
de Obras e Edificações, estarem em desacordo nas exigências regido pelo Plano Diretor Munici￾pal ou tenham a falta de algum documento emitido tal como: autorização, licença ou alvará de
órgãos da União, do Estado ou do Município;
§3º obras públicas que não atendam ao fim que se destinam: obras que estão
totalmente concluídos na sua estrutura física, porém tendo fator que impeça a entrega e o seu to￾tal funcionamento à população por falta de servidores profissionais da respectiva área de atendi￾mento, falta de materiais de expediente, equipamentos afins ou situações similares e sem adapta￾ções para acesso de munícipes com algum tipo de deficiência, tais como rampas, corrimões, ele￾vadores e sanitários específicos destinados para estes.
Art. 3º A vedação prevista nesta Lei abrange, igualmente, às obras que dependam
de vistoria e liberação de uso por parte do Corpo de Bombeiros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de julho de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente