norma nº 2631/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.631/2014
INSTITUI FRASE EDUCATIVA A SER USADA POR
TODAS AS INSTÂNCIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS
NO RODAPÉ DE MATERIAL DE DIVULGAÇÃO
GRÁFICA DISTRIBUIDO NO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam os Poderes Públicos do Município e Domingos Martins e as
instâncias privadas tais como: comércios, organizadores de eventos, escolas privadas ou
outros, responsáveis por inserir a frase: “NÃO USE DROGAS, POIS ELAS PREJUDICAM A
SAÚDE E DESTROEM AS FAMÍLIAS”, em materiais gráficos de divulgação distribuídos no
município, tais como panfletos, correspondências, contracheques, jornais, material de
divulgação:
a) Nos rodapés das correspondências oficiais de tramitação interna e
externa;
b) No espaço destinado a mensagem, nos contracheques dos servidores
do Município de Domingos Martins;
c) No rodapé de panfletos, divulgação de eventos, material de divulgação
comercial ou outros.
Parágrafo único. Após noventa dias de utilização da aludida frase contida
na Lei, poderá o Poder Público Municipal ou Poder Privado modificar a frase educativa
sobre qualquer assunto de importância educativa.
Art. 2º Os Organismos da Administração Direta e Indireta do Município de
Domingos Martins e os Órgãos Privados, terão o prazo de noventa dias a partir da
publicação desta Lei, para cumprirem o que determina o Art. 1º, alíneas a, b, e c.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 15 de julho de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito