| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E SUA POSTERIOR DESTINAÇÃO AO INSTITUTO KAUTSKY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.leg.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br Autor: Vereador Ivan Luiz Paganini LEI MUNICIPAL Nº 2.632/2014 INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E SUA POSTERIOR DESTINAÇÃO AO INSTITUTO KAUTSKY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído nos Órgãos e Entidades do Poder Público Municipal – Executivo e Legislativo-, a separação dos resíduos sólidos recicláveis e sua posterior destinação ao Instituto Kautsky. Art. 2º Os resíduos sólidos recicláveis serão acondicionados em sacos plásticos apropriados pela coleta e posterior descarte. Art. 3º Fica o Poder Público Municipal – Executivo e Legislativo – responsáveis pela coleta e entrega do material reciclável ao instituto Kautsky. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação. Domingos Martins-ES, 15 de julho de 2014. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA Prefeito