norma nº 2633/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.633/2014
DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS IMPEDITIVAS DO
ACESSO DE MAMÍFEROS SILVESTRES AOS FIOS DE ALTA
TENSÃO DOS POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder
Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º As concessionárias de energia elétrica que atuam no Município de Domingos
Martins, adotarão as seguintes medidas preventivas quanto ao acesso de mamíferos silvestres aos fios
de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica:
I – colocação de cones, ou dispositivos similares, na parte superior dos postes de
transmissão de energia elétrica localizados às margens de zonas urbanas e rurais em áreas
florestadas, unidades de conservação, reservas legais, fragmentos florestais e áreas de preservação
permanente;
II – criação de corredores ecológicos em áreas previamente determinadas pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente como sendo de trânsito de mamíferos silvestres.
Parágrafo único. A instalação de equipamentos de proteção e ponte de passagem de
mamíferos silvestres será priorizada em áreas de risco apontadas pela Secretaria Municipal dp Meio
Ambiente em locais utilizados como rota costumeira.
Art. 2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente indicará às concessionárias de energia
elétrica os pontos prioritários para a adoção das medidas que trata o artigo primeiro desta Lei.
§ 1º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente articular-se-á com os órgãos de defesa
do meio ambiente, especialmente o IDAF, IBAMA e IEMA, Polícias Civil e Militar Ambiental, ONGS e
entidades da sociedade civil organizada, a fim obter informações mapear os locais de maior ocorrência
de eletrocussão de mamíferos silvestres.
§2º Notificada a concessionária do local para instalação das medidas preventivas de
que trata esta Lei e a omissão de execução, ensejará a aplicação de medidas punitivas, incluindo-se
multa.
Art. 3º As concessionárias têm o prazo de 01 (um) ano para se adequar aos
dispositivos constantes desta Lei.
Art. 4º A Fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa, no
valor de 10 (dez) Valor Referência Domingos Martins – VRDM, por poste não adaptado aos dispositivos
desta Lei.
Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo
de outras penalidades previstas em lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 15 de julho de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito