norma nº 2624/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.624/2014
AUTORIZA A DOAÇÃO DA ESTRUTURA METÁLICA,
RESULTANTE DA DEMOLIÇÃO DA COBERTURA DA
QUADRA DE ESPORTES DE MELGAÇO DE BAIXO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Associação
Comunitária dos moradores de Melgaço de Baixo a estrutura metálica da cobertura da
quadra de esportes de Melgaço de Baixo, bem como os demais materiais resultantes da
demolição da mesma.
Parágrafo único. Os materiais de que o caput deste artigo vinculam-se
patrimonialmente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Augusto Peter Berthold Pagung
– Secretaria Municipal de Educação e Esporte – Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º A Associação Comunitária dos Moradores de Melgaço de Baixo adotará
os meios necessários para a transferência dos materiais, resultantes da demolição, para a
sua destinação final.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 27 de junho de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito