norma nº 2630/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.630/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA ROBERTO
ANSELMO KAUTSKY – EXPRESSÃO CULTURAL E
SOCIOAMBIENTAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei: 
Art. 1º Fica criada a Comenda Roberto Anselmo Kautsky – expressão cultural
e socioambiental com o objetivo de perenizar a memória do botânico e ecologista Roberto
Anselmo Kautsky e homenagear pessoas que, reconhecidamente, prestam ou tenham
prestado trabalho em prol da preservação e desenvolvimento da cultura ambiental do
Município.
Art. 2º A Comenda Roberto Anselmo Kautsky – expressão cultural e
socioambiental terá as seguintes especificações:
I – será apresentada na forma de medalha circular, de sete centímetros de
diâmetro, confeccionada em material bronze ou prata;
II – na parte superior terá a inscrição Câmara de Domingos Martins;
III – na parte frontal terá a efígie de Roberto Anselmo Kautsky, seguida
pela inscrição Comenda Roberto Anselmo Kautsky – expressão cultural e
socioambiental;
IV – no verso, o símbolo da orquídea cattleya schileriana trilabelo;
V – a medalha ficará disposta em fita de gorgorão de seda, na cor azul
marinho, medindo 3x60cm, de comprimento;
VI – o estojo da medalha será em jérsei azul marinho, com forração de
veludo também em azul marinho, com chapéu em cetim branco medindo
15x10cm.
Art. 3º A Câmara fará o lançamento da Comenda no dia 20 de outubro de
2014.
Art. 4º A entrega da Comenda será em sessão solene, convocada pelo
presidente da Câmara e somente poderá ser realizada no dia 20 (vinte) de outubro, quando
se comemora o dia da emancipação político-administrativa do município.
Art. 5º O nome da pessoa indicada para receber a Comenda será
encaminhado a comissão de título de cidadão martinense, composta de três membros
designados pelo Presidente da Câmara, por meio de ato oficial.
§ 1º A indicação contendo o nome da pessoa deverá ser encaminhada até
180 (cento e oitenta) dias antes da realização da sessão solene de entrega
da Comenda.
§ 2º Somente será permitida a indicação de 2 (duas) pessoas durante a
legislatura para receber a Comenda.
§ 3º A comissão a que se refere o presente artigo será composta do
presidente, secretário e relator.
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§ 4º A investidura dos membros da comissão será durante a legislatura.
§ 5º O encaminhamento da indicação do nome da pessoa deverá ser
formalizado por escrito por vereador, contendo a biografia e documentos
que comprovem o merecimento da homenagem estabelecida no art. 1º.
§ 6º O presidente da comissão convocará os demais membros para
reuniões com o objetivo de apreciar e aprovar o nome do escolhido, por
meio de parecer assinado por todos os membros, no prazo de cinco dias a
contar da data do recebimento da indicação do nome.
§ 7º Das reuniões da comissão serão lavradas atas pelo secretário.
§ 8º O parecer da comissão contendo a decisão da escolha será
encaminhado imediatamente ao presidente da Câmara para expedir o
Decreto Legislativo de concessão da Comenda e dar conhecimento ao
plenário.
Art. 6º Percorridos os trâmites definidos no art. 5º e parágrafos desta Lei, o
Presidente da Câmara encaminhará expediente a Unidade de Cerimonial da Câmara para
providenciar os procedimentos relativos à confecção da medalha, planejamento e
organização da sessão solene.
Art. 7º A Comenda será inscrita nos registros eletrônicos históricos desta
Câmara.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta das seguintes dotações: 
Elemento de Despesa:
3.3.3.90.39.000 – Ficha 14
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação.
Art. 10 Fica revogado o Decreto Legislativo nº. 30, de 10 de junho de 2011. 
Domingos Martins-ES, 9 de julho de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito