norma nº 2634/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 5, de 17 DE JULHO DE 2014
LEI Nº 2.634/2014
Faço saber que o Plenário aprovou o projeto de lei nº 44/2014, que instituí o Programa Bolsa
Universitária Municipal, destinada ao aluno de baixa renda, a munícipes de Domingos Martins, o
Prefeito sancionou tacitamente a Lei nº 2.634 nos termos do art. 43, § 3º da Lei Orgânica
Municipal e eu, JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal, nos termos do
art. 43, § 7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Institui no âmbito do Município de Domin￾gos Martins - ES, o Programa Bolsa Uni￾versitária Municipal, destinada ao aluno de
baixa renda, a munícipes de Domingos
Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Domingos Martins-ES o
“Programa Bolsa Universitária”, destinado a prestar ajuda financeira a título de bolsa de estudo,
a alunos de baixa renda, munícipes de Domingos Martins.
Art. 2º O benefício referido no artigo anterior será concedido a alunos
devidamente matriculados em qualquer instituição de ensino superior do território brasileiro,
independente onde esteja localizada o centro de formação.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se baixa renda, a renda máxima
familiar de até dois (2) salários-mínimos. 
§ 1º Constitui renda máxima familiar a soma da renda per capita do aluno e
parentes, que vivem sob o mesmo teto.
§ 2º O valor estipulado no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data
e proporção do reajuste do salário-mínimo nacional.
Art. 4º O estabelecimento de mecanismo necessário à implantação desta Lei ficará
a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Esporte e da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Desenvolvimento, que deverão, conjuntamente, criar uma comissão para a triagem,
acompanhamento e avaliação do aluno bolsista.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o “caput” deste artigo será
composta por: 
I- um membro da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Desenvolvimento; 
II- um membro da Secretaria Municipal da Educação e Esporte; 
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III- dois representantes do Executivo Municipal, sendo que um deverá ser
membro do Conselho Municipal de Educação, ou do Conselho Municipal de Proteção da Criança
e Adolescente; 
IV- um membro universitários para Representar os Estudantes do Município
de Domingos Martins; 
V- um representante da Câmara Municipal de Domingos Martins. 
Art. 5º O aluno interessado em fazer parte do “Programa Bolsa Universitária”
deverá inscrever-se na Secretaria Municipal de Educação e Esporte ou Secretaria Municipal de
Assistência Social e Desenvolvimento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte e a Secretaria
Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento deverão elaborar um formulário de inscrição
contendo as informações necessárias à classificação do aluno. 
Art. 6º Independente do curso em que estiver matriculado, o aluno beneficiado
com a bolsa receberá o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. 
Art. 7º Para fazer uso do benefício instituído por esta Lei, o aluno deverá atender
aos seguintes critérios: 
I- estar devidamente matriculado em instituição de ensino superior
reconhecida e registrada no Sistema do MEC e estar localizada dentro do território nacional.
II- não poderá ser estagiário remunerado; 
III- comprovar renda familiar de até dois (2) salários mínimos;
IV- apresentar fotocópias de documentos pessoais e comprovante de
residência. 
Art. 8º Perderá o benefício previsto nesta Lei o aluno que: 
I- não obtiver a média mínima exigida pela instituição de ensino;
II- não obtiver frequência mínima exigida pela instituição de 75% (setenta e
cinto por cento) das aulas presenciais para qualquer disciplina do curso em andamento; 
III- sofrer sanção disciplinar reincidente; 
IV- não apresentar toda documentação exigida; 
V- efetuar trancamento de matrícula durante o período de vigência da Bolsa;
VI- comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à
inscrição no programa bolsa universitária;
VII- quando reprovado em alguma disciplina da grade curricular;
VIII- deixar de cadastrar-se semestralmente. 
Art. 9º O aluno, enquanto beneficiário do “Programa Bolsa Universitária” não
poderá participar de nenhum outro programa social implementado pelo Município e que resulte
em despesas com educação e ou formação profissional.
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Art. 10 A relação dos alunos beneficiários com a bolsa de estudo, especificando o
endereço deste e o nome da instituição educacional e do curso, deverá ser encaminhada à Câmara
Municipal, semestralmente. 
Art. 11 As bolsas de estudos concedidas serão custeadas com recursos públicos.
§ 1° O programa não se responsabilizará por débitos anteriores à concessão do
beneficio.
§ 2° As bolsas serão concedidas para 1 (um) semestre letivo, podendo ser
renovadas por igual período, até a conclusão do curso.
§ 3° A contrapartida social das Instituições de Educação Superior inscritas no
Programa consistirá na redução de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor das
semestralidades regularmente praticadas, como forma de implementação social do alunado.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício de
2014 os créditos adicionais necessários ao cumprimento do previsto nesta Lei, bem como alterar
o Plano Plurianual - PPA, se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de julho de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente