norma nº 2639/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.639/2014
EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE CONSULTOR JURÍDICO DA
CÂMARA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica extinto o cargo de Consultor Jurídico da Câmara Municipal
referência, CCL-1, criado pela Lei Municipal nº 2.509, 20 de maio de 2013.
Art. 2º Fica atualizada a Tabela Descritiva da nomenclatura, referência
vencimento e quantidade de cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Domingos Martins da Lei Municipal nº. 2.539, de 23 de agosto de
2013, conforme anexo único desta Lei.
Parágrafo único. A atualização da tabela mencionada nos termos do
presente artigo não implica aumento de qualquer ordem de vencimento.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 18 de agosto de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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ANEXO ÚNICO
TABELA DESCRITIVA DA NOMENCLATURA, REFERÊNCIA VENCIMENTO E
QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Cargo Referência Vencimento Quantidade
Secretário Geral Administrativo, Legislativo e de Cerimonial. CCL-1 R$ 4.320,81 1
Secretário de Serviços Contábeis* CCL-1 R$ 4.320,81 1
Secretario Geral de Controladoria* CCL-1 R$ 4.320,81 1
DIRETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS** CCL-1 R$ 4.320,81 1
DIRETOR DE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA** CCL-1 R$ 4.320,81 1
DIRETOR PARLAMENTAR** CCL-3 R$ 3.175,20 1
DIRETOR GERAL DE GABINETES** CCL-3 R$ 3.175,20 1
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO** CCL-3 R$ 3.175,20 1
Gerente de Tesouraria CCL-4 R$ 2.275,56 1
Gerente de Almoxarifado e Compras CCL-4 R$ 2.275,56 1
Gerente de Dep. Pessoal e Rec. Humanos CCL-4 R$ 2.275,56 1
Gerente de Comunicação CCL-4 R$ 2.275,56 1
Gerente de Arquivo CCL-4 R$ 2.275,56 1
Coordenador de Áudio Interno e Externo CCL-4 R$ 2.275,56 1
SECRETÁRIO DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA*** CCL-4 R$ 2.275,56 1*
CONSULTOR PARLAMENTAR*** CCL-4 R$ 2.275,56 1*
Assessor de Controladoria* CC-5 R$ 1.481,76 1
Supervisor de Protocolo CCL-5 R$ 1.481,76 1
Supervisor de Comunicação CCL-5 R$ 1.481,76 1
Supervisor de Manutenção e Transportes CCL-5 R$ 1.481,76 1
Supervisor de Gabinetes CCL-5 R$ 1.481,76 1
Supervisor Legislativo CCL-5 R$ 1.481,76 1
ASSESSOR PARLAMENTAR*+ CCL-5 R$ 1.481,76 1
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CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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Coordenador de Protocolo CCL-6 R$ 1.217,16 1
ASSESSOR PARLAMENTAR ADJUNTO*** CCL-6 R$ 1.217,16 3*
Coordenador do Gabinete da Presidência CCL-6 R$ 1.217,16 1
Coordenador de Serviços Legislativos CCL-6 R$ 1.217,16 4
Assessor de serviços de Cerimonial CCL-6 R$ 1.217,16 1
Coordenador de Patrimônio, Almoxarifado e Compras CCL-6 R$ 1.217,16 1
Coordenador de Serviços Administrativos CCL-6 R$ 1.217,16 5
Assessor de Gabinete CCL-7 R$ 841,43 13
ASSESSOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS**** CCL-7 R$ 841,43 5****
Assessor de Serviços Legislativos CCL-7 R$ 841,43 2
Assessor de Manutenção e zeladoria CCL-7 R$ 841,43 2
TOTAL 61
LEGENDA:
* EQUIPARAÇÃO / ** ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA / *** CRIADO /**** AUMENTO DO
NUMERO DE CARGOS / *+ EQUIPARAÇÃO E CRIAÇÃO DO CARGO