| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2014 |
| Date | 2014-08-13 |
| Ementa | ACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2014. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, DE 13 DE AGOSTO DE 2014 Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2014. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta: Art. 1º Fica acolhido o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2014, que dá nova redação aos arts. 81 e 85, inclui os incisos II ao art. 84 e I ao art. 105 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de agosto de 2014. JULIO MARIA DOS SANTOS Presidente