| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 51/2014. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta: Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 51/2014, que reajusta os vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de agosto de 2014. JULIO MARIA DOS SANTOS Presidente