norma nº 2640/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.640/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
QUANTITATIVO DE REFERÊNCIAS, CARGOS E
REMUNERAÇÕES DOS DIRETORES
ESCOLARES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei: 
Art. 1º O Art. 31 da Lei Municipal nº 2.138/2008, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Domingos Martins
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 Fica fixado em 46 (quarenta e seis) o quantitativo de cargos de
provimento em comissão de diretor de unidade escolar CCDE, para atendimento das
unidades escolares da rede municipal, classificados, para efeito de remuneração, com base
nos padrões correspondentes ao número de alunos atendidos, aos turnos de funcionamento
e à complexidade administrativa, definidos em 10 (dez) referências/categorias.”
Art. 2º A Tabela constante do Anexo VII de que trata o art. 32 da Lei
Municipal nº 2.138/2008 passa a ter a seguinte composição:
ANEXO VII
VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR
CCDE NÚMERO DE ALUNOS VAGAS VALOR
CCDE - 1 Até 130 04 R$ 2.697,00
CCDE - 2 131 a 180 09 R$ 2.807,00
CCDE - 3 181 a 230 05 R$ 2.917,00
CCDE - 4 231 a 280 04 R$ 3.033,00
CCDE - 5 281 a 330 04 R$ 3.155,00
CCDE - 6 331 a 380 04 R$ 3.281,00
CCDE - 7 381 a 430 04 R$ 3.412,00
CCDE - 8 431 a 480 04 R$ 3.549,00
CCDE - 9 481 a 530 04 R$ 3.691,00
CCDE - 10 Acima de 530 04 R$ 3.838,00
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Domingos Martins-ES, 29 de agosto de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito