norma nº 2641/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.leg.br
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6, de 2 DE SETEMBRO DE 2014
LEI Nº 2.641/2014
Faço saber que o Plenário aprovou o projeto de lei nº 51/2014, que reajusta os vencimentos dos
servidores efetivos do Poder Legislativo e dá outras providências, o Prefeito sancionou
tacitamente a Lei nº 2.641/2014, nos termos do art. 43, § 3º da Lei Orgânica Municipal e eu,
JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, § 7º da
Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Reajusta os vencimentos dos servidores efetivos do
Poder Legislativo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica concedido o aumento salarial a todos os servidores efetivos do Poder
Legislativo, a partir do dia 1º de julho do ano de 2014, no percentual de 40% (quarenta por
cento) de forma linear a todos os padrões existentes.
Art. 2º A tabela de vencimentos dos servidores efetivos, constante no Anexo II da
Lei 2.169/2009, será alterada pela tabela que encontra-se em anexo a presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de julho de 2014.
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.leg.br