norma nº 2642/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.leg.br
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7, de 10 DE SETEMBRO DE 2014
LEI Nº 2.642/2014
Faço saber que o Plenário aprovou o projeto de lei nº 53/2014, que dispõe sobre a implantação
do programa domiciliar de atendimento social e médico a acamados e deficientes
impossibilitados de locomover-se até prontos atendimentos da saúde do Município de Domingos
Martins e dá outras providências, o Prefeito sancionou tacitamente a Lei nº 2.642/2014, nos
termos do art. 43, § 3º da Lei Orgânica Municipal e eu, JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, § 7º da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte Lei:
Dispõe sobre a implantação do Programa
Domiciliar de Atendimento Social e Médico
a acamados e deficientes impossibilitados
de locomover-se até Prontos Atendimentos
da Saúde no município de Domingos
Martins, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Atendimento
Social e Médico no domicílio, onde deverão ser realizadas visitas a Acamados e Deficientes do
município de Domingos Martins.
§1º São amparados por esta Lei todos aqueles que estejam acamados ou
impossibilitados por algum tipo de deficiência que os impeçam de locomover-se até as Unidades
de Saúde.
§2º Serão beneficiadas por este Programa, pessoas acamadas e com
deficiência que estão desamparados da assistência médica, social e familiar, impedidas de
locomover-se ou com restrições para fazê-lo.
Art. 2º O atendimento será realizado por médicos, enfermeiros e assistentes
sociais que visitarão acamados em seu Ambiente Domiciliar.
Art. 3º Os acamados e os deficientes, amparados por esta lei, receberão cuidados
básicos de higiene, saúde, apoio emocional e social.
Parágrafo único. Durante a realização de visitas, através dos profissionais
citados no Artigo 2º desta Lei, poderão ser coletados sangue, urina e fezes, afim de, prevenir e
diagnosticar doenças em acamados e em deficientes.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 4º Os acamados e os deficientes serão encaminhados para atendimento médi￾co ambulatorial nas Unidades Básicas de Saúde e Hospitais Públicos quando flagrados em situa￾ção emergencial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente