| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.leg.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.645/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na seguinte classificação orçamentária: • 100001 – Administração e Gestão da Saúde • 100- Secretaria Municipal de Saúde • 10- Saúde • 301- Atenção Básica • 0028- Atenção a Saúde • 2.080- Manutenção das Atividades do Plantão Social • 3.3.90.48.00000 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA R$ 2.000,00 Art 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional especial obedecerá ao disposto do artigo 43,§ § e incisos da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Domingos Martins-ES, 10 de outubro de 2014. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA Prefeito