norma nº 2646/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.646/2014
EXTINGUE E CRIA CARGOS, JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º O Art. 98 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007,
passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 98 -... 
I -... 
II -... 
III -... 
IV -...
V – Gerência de Transporte da Saúde;
VI – Gerência de Sistemas de Informação em Saúde. 
Art. 2º - Fica inserida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Saúde a Gerência de Transporte da Saúde e criado o cargo de “Gerente de Transporte da
Saúde” e incluído no Anexo II, de que trata o art. 155, da Lei 1.935/2007, com as seguintes
competências: 
I - Dar cumprimento às normas municipais que estabelecem sobre a utilização,
movimentação e guarda dos veículos; 
II - Manter registro dos veículos oficiais da frota sob responsabilidade;
III - Controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes, juntamente com o
Coordenador de Transporte, adotando sistema permanente de verificação da economicidade
de uso dos veículos, conforme os gastos efetuados; 
IV - Fiscalizar, inspecionar e zelar pela guarda e conservação dos veículos,
equipamentos e ferramentas;
V - Gerenciar a escala de serviço e a freqüência do pessoal lotado no setor;
VI - Atender e observar as instruções e diretrizes emanadas;
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VII - Controlar a documentação e emplacamento dos veículos, junto com o
Coordenador de Transporte; 
VIII - Comunicar a existência de avarias e defeitos;
IX - Gerenciar o atendimento das demandas de transporte, provenientes dos
usuários, das Unidades de Saúde, da regulação (através do transporte sanitário) e da
Secretaria Municipal de Saúde;
X - Gerenciar os contratos relativos à sua área de atuação;
XI - Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 3º - Fica inserida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Saúde a Gerência de Sistemas de Informação em Saúde e criado o cargo de “Gerente de
Sistemas de Informação em Saúde” e incluído no Anexo II, de que trata o art. 155, da Lei
1.935/2007, com as seguintes competências: 
I - Configurar, manter e administrar as redes de comunicação de dados,
orientadas para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal Saúde;
II - Prestar cooperação técnica e assessorar na implantação e implementação
de novas versões dos Sistemas de Informação, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
III - Coordenar, executar e monitorar a alimentação dos sistemas de
informação de acordo com normas e prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
IV - Administrar e manter os Sistemas de Informação em Saúde em normas
operacionais, acessíveis e atualizados;
V - Supervisionar e avaliar os dados que são alimentados nos sistemas,
verificando inconsistências;
VI - Coletar, Processar, Analisar e Transmitir os dados dos sistemas dentro dos
prazos estabelecidos em portaria pelo Ministério da Saúde;
VII - Zelar pela integridade e segurança dos dados institucionais armazenados;
VIII - Disponibilizar Informações para análises e referencias técnicas;
IX - Dar manutenção, solucionar problemas de produção e orientar os
operadores quanto à utilização do ambiente;
X - Garantir o funcionamento adequado da infra-estrutura tecnológica da
Secretaria de Saúde;
XI - Desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;
XII - Executar outras tarefas correlatas.
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Art. 4º Fica extinto o cargo de Coordenador dos Sistemas de Informação em
Saúde e excluído do Anexo II, de que trata o art. 155, da Lei 1.935/2007.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao
disposto no Art.43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 10 de outubro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito