norma nº 2649/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.649/2014
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA E SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Esta lei estabelece a Política de Eficiência Energética e Sustentabilidade do
Município de Domingos Martins visando uso racional dos recursos energéticos. 
Art. 2º Esta lei representa o compromisso do Município perante o desafio de
viabilizar o desenvolvimento sustentável do município, utilizando de forma racional a
energia, e contribui para a redução das emissões de gases do efeito estufa - GEE em
benefício desta e das futuras gerações.
Art. 3º A Política de Eficiência Energética e Sustentabilidade deve ser exercida de
acordo com as seguintes diretrizes:
I – Apoiar a pesquisa, o desenvolvimento, divulgação e a promoção do uso de
tecnologias em fontes renováveis de energias e de conservação de energia; 
II – Promoção da ecoeficiência por meio de incentivo à adoção e utilização de
tecnologias mais limpas, ao aumento da eficiência energética, à utilização racional
de energia, ao uso de recursos renováveis, à prevenção e controle da 
poluição, redução de rejeitos, à recuperação de recursos naturais, reciclagem 
de materiais e outras operações com objetivos socioambientais a fim de 
contribuir para amenizar os efeitos das mudanças climáticas;
III – Promover à disseminação de informações, a educação, a capacitação e a 
conscientização tanto dos servidores públicos, quanto da sociedade em geral, 
especialmente no tocante às escolas públicas, sobre a importância do uso 
racional dos recursos energéticos e a redução de emissões de gases de efeito 
estufa. 
IV – Apoiar, promover e divulgar, sempre que possível, o desenvolvimento de 
pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e 
práticas orientados a eficiência energética.
V – Adotar procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços pelo 
Poder Público Municipal, sempre que possível, com base em critérios de 
sustentabilidade;
VI – Utilizar instrumentos econômicos, tais como isenções, subsídios e incentivos
tributários, visando a prática sustentável das atividades e o uso racional de
energia.
VII – Disponibilizar recursos financeiros e orçamentários para aplicação em 
programas e ações relacionados à eficiência energética no município. 
VIII – Buscar parcerias com órgãos públicos e iniciativa privada para promover o
uso racional de energia no âmbito municipal. 
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IX - Ter por meta uma redução de 20% no consumo energético dos órgãos 
públicos num prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 4º São objetivos específicos da Política de Eficiência Energética e
Sustentabilidade do município:
I – Criar instrumentos econômicos, financeiros e fiscais, para a promoção dos 
objetivos, diretrizes e ações previstas nesta lei; 
II – Incentivar iniciativas e projetos, públicos e privados, que favoreçam a 
mitigação de emissões de gases de efeito estufa e o desenvolvimento 
sustentável;
III – Promover programas e iniciativas de educação e conscientização da 
população sobre eficiência energética e sustentabilidade;
IV – Contribuir para mitigação, ou adaptação, aos efeitos adversos das mudanças
climáticas nos diferentes níveis de planejamento municipal;
V – Incentivar o uso das energias limpas;
VI – Apoiar a educação, a pesquisa, o desenvolvimento, a divulgação e a 
promoção do uso de tecnologias que utiliza os recursos energéticos com 
eficiência;
VII – Incentivar campanhas de educação e conscientização para o uso do 
transporte coletivo, estímulo ao uso de veículos não motorizados e a adoção de 
transportes que utilizem combustíveis renováveis a fim de minimizar os 
impactos causados pela poluição atmosférica, sonora e formação de ilhas de 
calor. 
Art. 5º São estratégias de promoção da eficiência energética e redução dos
impactos ambientais, as seguintes medidas:
I – Criação de incentivos, por lei, para a geração de energia descentralizada no 
Município, a partir de fontes renováveis; 
II – Incentivo ao aproveitamento de óleos residuais para a produção de biodiesel e
geração de energia;
III – Promover o incremento e o desenvolvimento do uso de fontes renováveis 
de energia, criação e adoção de normativas para a sua implementação e seu 
uso, a exemplo da energia solar e energia eólica; 
IV – Identificar e fomentar a instalação e o uso de fontes renováveis de energia, 
em particular a microgeração, energia solar térmica para aquecimento de água 
nas edificações, fotovoltaica e/ou eólica para a geração de eletricidade;
V – Estabelecer como norma critérios para construção e reforma de prédios
públicos, visando promover e implantar tecnologias de aproveitamento de energias
renováveis, e uso racional de água e coleta seletiva de resíduos sólidos; 
VI – Promover e divulgar as diversas tecnologias sustentáveis existentes, através
dos meios de comunicação disponíveis;
VII – Criar incentivos financeiros relacionados à eficiência energética e ao uso de
energias renováveis em sistemas de conversão de energia;
VIII – Promover o uso dos melhores padrões de eficiência energética e do uso de
energias renováveis na iluminação pública;
IX – Disseminar nas escolas a importância do uso de fontes alternativas de
energias e medidas para seu uso racional.
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Art. 6º Nas construções e reformas de prédios públicos deverá prever o consumo
eficiente e racional de recursos materiais, tais como: 
I – Água;
II – Energia;
III – Matéria prima e resíduos da construção;
IV – Gás e combustíveis.
Parágrafo único. A Política de Eficiência Energética e Sustentabilidade deverá
estimular a utilização de materiais recicláveis e que minimizem o impacto ao meio ambiente,
de insumos com baixo teor de carbono e de fontes renováveis de energia e da certificação de
edificações quanto ao nível de eficiência energética.
Art. 7º Os projetos de construção de prédios públicos e os habitacionais populares
ou de baixa renda que forem instalados após a entrada em vigor desta Lei deverão prever o
uso de equipamentos de eficiência energética, bem como apresentar conceitos de eficiência
energética e técnicas arquitetônicas e construtivas que:
I – Diminuam a necessidade de iluminação artificial e refrigeração artificial de ar;
II – Utilizem técnicas e materiais construtivos alternativos de baixo custo e;
III – Realizem o reuso de água e o aproveitamento de águas pluviais.
Art. 8º O Poder Público Municipal adotará os seguintes critério para o cumprimento
da Política de Eficiência Energética e Sustentabilidade: 
I – Economia do consumo de bens e serviços;
II – Minimização da geração de resíduos e implementação da coleta seletiva;
III – Adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;
IV – Redução e compensação de emissões;
V – Racionalização do uso de recursos naturais;
VI – Educação para a sustentabilidade.
Art. 9º Constituem estratégias para as edificações, visando à minimização no uso
dos insumos, diminuição dos impactos e em busca da sustentabilidade municipal, as
seguintes medidas: 
I – Incentivar medidas de eficiência energética, no uso dos recursos hídricos,
ampliação de áreas verdes e reutilização de subprodutos da construção civil em 
projetos de edificações privadas e públicas; 
II – Incentivar a utilização de sistemas sustentáveis nas edificações, inclusive
durante os processos de construção, como energia solar, captação de águas de
chuva e reutilização das águas;
III – Incentivar a reutilização de materiais nas obras públicas e privadas. 
Art. 10 Para os objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá: 
I – Estabelecer medidas fiscais, financeiras, econômicas e tributárias destinadas a
estimular o desenvolvimento sustentável do município, a redução das emissões de
gases de efeito estufa e a promoção da eficiência energética, a serem
estabelecidas em lei específica;
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II - Estimular a criação de linhas de crédito e financiamento por agentes
financeiros públicos e privados. 
Art. 11 O Município poderá conceder desconto no valor do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU, por um período determinado, a:
I – Edificações novas, que obtiverem nível mínimo B na Etiquetagem Nacional de
Conservação de Energia;
II – Edificações existentes que obtiverem certificação nível mínimo C na
Etiquetagem Nacional de Conservação de Energia; 
III – Edificações que gerem energia através do sistema de compensação de micro
e minigeração conforme a Resolução N° 482/2012 da ANEEL;
IV – Edificações que possuírem sistemas de aquecimento solar de água.
Art. 12 A Prefeitura do Município de Domingos Martins, para fomentar a Política de
Eficiência Energética e Sustentabilidade, poderá conceder incentivos fiscais, por intermédio
de lei específica, observados os limites constitucionais e as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. 
Art. 13 O Poder Executivo Municipal, dentro da legislação tributária, poderá criar
mecanismos de estímulos fiscais nas seguintes áreas: 
I – Eficiência Energética;
II - Energia renovável;
III – Atividades de mitigação e seqüestro de carbono. 
Art. 14 Nas licitações utilizar como critério o selo PROCEL na aquisição e instalação
de produtos e equipamentos, visando maior eficiência energética, assim como
recomendações da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e da ASPE (Agência de
Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo), esta última coordenadora do
Programa Estadual de Eficiência Energética e de Incentivo ao uso de Energias Renováveis -
PROENERGIA. 
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 29 de outubro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito