norma nº 2651/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.651/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES E MORADORES DE ALTO
PARAJU – AMALPAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira com a Associação de Agricultores e Moradores de Alto Paraju –
AMALPAR para construir a ampliar a infra-estrutura básica, com o objetivo de proteger os
equipamentos e ferramentas, de uso da Associação, das intempéries.
Art. 2º O valor do Convênio, de que trata o art. 1º desta Lei, é de R$
20.000,00 (vinte mil reais), que será desembolsado em consonância com o cronograma
financeiro estabelecido no Plano de Trabalho.
Art. 3º O Convênio estabelecerá as condições para o repasse, bem como a
aplicação dos Recursos Financeiros, os prazos, execução, prestação de contas e demais
requisitos necessários à sua vigência.
Art. 4º Os recursos necessários à execução do presente Convênio serão
oriundos do orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma da
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Domingos Martins-ES, 29 de outubro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito