norma nº 2654/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.654/2014
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº
1.632/2003, QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E
ADMINISTRATIVA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS
MARTINS - APAE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1 º O Parágrafo Único da Lei Municipal Nº 1.632/2003 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica assegurado o repasse financeiro, em cota única, no valor
de R$ 34.069,63 (trinta e quatro mil, sessenta e nove reais e sessenta e três centavos),
para manutenção das atividades com pessoal e material de consumo.”
Art. 2º Os recurso financeiros são oriundos do FEAS - Fundo Estadual de
Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 29 de outubro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito