norma nº 2658/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.leg.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.658/2014
DISPÕE SOBRE CESSÃO PARCIAL DE 
USO DO IMÓVEL DA CÂMARA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder
Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada A Câmara Municipal de Domingos Martins a outorgar
ao IDAF-ES – Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo, a
cessão do uso gratuito de parte do imóvel de sua propriedade, situado na Avenida Kurt
Lewin na Sede deste Município.
Parágrafo único. A cedente continuará usando 70m² (setenta metros
quadrados do imóvel), destinado a guarda de seu veículo e objetos de seu patrimônio,
enquanto o restante será utilizado pela cessionária.
Art. 2º A cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando
sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a
execução de reparos quando se fizer necessário.
Art. 3º As benfeitorias existentes no imóvel descrito no caput deste artigo
serão descritas no Laudo de Vistoria, parte integrante do Termo de Cessão de Uso,
autorizado por esta Lei.
Art. 4º A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por
prazo de 01 ano, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja
utilizado pela cessionária, exclusivamente para a guarda de seus veículos.
Art. 5º As condições de uso e as obrigações da cessionária serão pactuadas
em Termo a ser firmado entre as partes.
Art. 6º O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições
recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único. Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura
erigidas no imóvel serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da
cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.leg.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 7º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder
Legislativo a qualquer tempo, independentemente de notificação e motivação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 03 de novembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito