norma nº 2661/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GOIABEIRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Convênio de Cooperação
Financeira com a Associação Comunitária de Goiabeiras para edificar a infra-estrutura
básica, com o objetivo de abrigar os equipamentos de beneficiamento de café: lavador,
descascador, desmucilador, purificador de água e pila.
Art. 2º O valor do Convênio, de que trata o art. 1º desta Lei, é de R$
9.000,00 (nove mil reais), que será desembolsado em consonância com o cronograma
financeiro estabelecido no Plano de Trabalho.
Art. 3º O Convênio estabelecerá as condições para o repasse, bem como a
aplicação dos Recursos Financeiros, os prazos, execução, prestação de contas e demais
requisitos necessários à sua vigência.
Art. 4º Os recursos necessários à execução do presente Convênio serão
oriundos do orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma da
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Domingos Martins-ES, 07 de novembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito