| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2014 - QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO. |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.leg.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.663/2014 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.653/2014. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº. 2.653, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo recursos financeiros na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins-ES, 21 de novembro de 2014. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA Prefeito