norma nº 2664/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2014
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO AOS
ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 2.517/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 5º da Lei 2.517/2013 de 18 de junho de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º....................................
Parágrafo único. O cargo de Diretor do Centro de Referência da Assistência
Social – CRAS passa a integrar a referência CC – 2, com vencimento de R$ 2.132,65 (dois
mil cento e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), do Anexo II da Lei 1.935/2007.
Art. 2º O art. 6º da Lei 2.517/2013 de 18 de junho de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º....................................
Parágrafo único. O cargo de Diretor do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – CREAS passa a integrar a referência CC – 2, com vencimento de R$
2.132,65 (dois mil cento e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), do Anexo II da
Lei 1.935/2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 21 de novembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito