norma nº 2668/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.668/2014
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO
ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DOMINGOS
MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono natalino
especial, aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas; a ser pago em única
parcela no mês de dezembro de 2014, tendo como base faixa salarial fixada nos Anexos II
e IV da Lei Municipal nº 2.598/2014, conforme segue:
I – R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores que recebem até
R$ 1.000,00 (hum mil reais);
II – R$ 55,00 (cinqüenta reais) para os servidores que recebem acima de R$
1.000,00 (hum mil reais).
§ 1º Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Procurador, Controlador, Ouvidor,
Chefe de Gabinete, Gerentes Distritais, Assessores Técnicos e Jurídicos, não farão jus ao
abono natalino especial.
§ 2º As despesas com servidores inativos e pensionistas serão absorvidos
pelo órgão ou entidade a que se vincula.
Art. 2º O abono de que trata o artigo 1º desta Lei não será incorporado ao
vencimento do servidor ativo, inativo e dos pensionistas e sobre qual não incidirá
indenização e/ou vantagem de qualquer natureza.
Art. 3º Os recursos para fazer face às despesas da concessão do abono
serão oriundos do orçamento vigente que serão suplementados se necessários, na forma
da Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 22 de dezembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito