norma nº 2673/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.673/2015
Autor: Vereador Ivan Luiz Paganini
INSTITUI ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE
CURTA DURAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Cria Área de Estacionamento de ¨Curta Duração¨, conforme
Resolução CONTRAN nº 302, artigo 2º, inciso VII de 18 de dezembro de 2008, com a
denominação ¨Curta Duração¨ nas vias e logradouros públicos na Sede do Município.
Parágrafo único. Entende–se como área de estacionamento de curta
duração a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso
obrigatório do pisca alerta ativado, em período de tempo determinado de até 20
minutos.
 Art. 2º As áreas de estacionamento de curta duração, a serem
delimitadas pela Administração municipal, terá preferência, as partes das vias
próximas a hospitais, prontos-socorros, farmácias, clínicas médicas, laboratórios de
análises clínicas e postos de saúde.
 Art. 3º O Poder Executivo, através de estudos técnicos, poderá ampliar
a área de abrangência do estacionamento de curta duração em outras áreas que não
seja as especificadas no caput anterior.
 Art. 4º É obrigatória à retirada do veículo, expirado o tempo máximo de
permanência na vaga, ficando o usuário sujeito à aplicação das penalidades previstas
no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, inclusive com a remoção do veículo.
 Parágrafo único. A prática das infrações arroladas no caput, estacionar
em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização, sujeitará o
condutor às penas previstas no inciso XVII, artigo 181, do Código de Trânsito
Brasileiro – CTB.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 7 de janeiro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito