| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2015 |
| Date | 2015-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DO CONTRATO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS-APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.675/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DO CONTRATO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a reajustar o valor do recurso financeiro, objeto de Contrato, firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins – APAE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. O objeto de Contrato é o repasse de Recurso Financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com ações e serviços de saúde, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins – APAE, como complemento para a manutenção dos serviços assistenciais no atendimento aos usuários com deficiência intelectual e/ou múltipla e bebês que necessitam de estimulação precoce. Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Saúde, deliberar o valor do repasse, por disposição da Lei nº 8.142/1990 e da Resolução nº 453/2012, observada a disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Saúde Domingos Martins. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde: 100001.1030100282.082 Elemento de Despesas 33504300000 – Ficha 000029 Subvenção Social Art. 4º O Poder Executivo editará; no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei; normas regulamentadoras para celebração do Contrato, incluindo o quadro de metas assistenciais e de qualidade de serviços, conforme artigos 16 e 17 da lei Federal 4.320/1964. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Domingos Martins-ES, 6 de março de 2015. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA Prefeito