norma nº 2682/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.682/2015
Autor: Vereador Ivan Luiz Paganini
INSTITUI O USO DE SÍMBOLO OFICIAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os Gestores do Município, tanto no Poder Executivo quanto no
Poder Legislativo, não poderão usar nenhuma logomarca ou símbolo de identificação de
sua administração que não seja o Brasão oficial do Município, com a inscrição
¨Prefeitura de Domingos Martins/ES ou ¨Câmara Municipal de Domingos Martins/ES¨,
conforme o Poder, acrescido do slogan ¨Cidade do Verde¨ e do ano de referência do início
e do término da legislatura.
Art. 2º A proibição de que trata esta Lei é aplicável à Administração Direta
e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 3º A proibição a que se refere à Lei é também aplicável aos veículos
oficiais e conveniados, prédios, uniformes, placas de publicidade ou identificação de
obras, a qualquer tipo de material, objetos e alimentos doados à população e publicações
oficiais.
Parágrafo Único. Excetuando-se das proibições do caput as cores que serão
pintados os bens públicos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após sua publicação, resguardando seu
início após dia 31 de dezembro de 2016.
 Domingos Martins-ES, 12 de março de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito