norma nº 2683/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.683/2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
CONTRATO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE DOMINGOS MARTINS E MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Contrato de
Cooperação Financeira com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Domingos Martins e
Marechal Floriano para elaboração de projeto arquitetônico, com o objetivo de viabilizar
recursos financeiros para construção da sede própria.
Art. 2º O valor do Contrato, de que trata o art. 1º desta Lei, é de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será desembolsado em consonância com o
cronograma financeiro estabelecido no Plano de Trabalho.
Art. 3º O Contrato estabelecerá as condições para o repasse, bem como a
aplicação dos Recursos Financeiros, os prazos, execução, prestação de contas e demais
requisitos necessários à sua vigência.
Art. 4º Os recursos necessários à execução do presente Contrato serão
oriundos do orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma da
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Domingos Martins-ES, 16 de março de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito