| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | PROJETO DE DECRETO - ACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 89/2014. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº157/2015 Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 89/2014. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta: Art.1º. Fica acolhido o Veto Total ao Projeto de Lei nº 89/2014, que Reconhece de utilidade pública a Associação de Resgate a Criança e ao Adolescente - ARCA. Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de março de 2015. ROGÉRIO LUIZ KROHLING Presidente