| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 12 DE MARÇO DE 2012 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.684/2015 Autor: Ivan Luiz Paganini ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.391, DE 12 DE MARÇO DE 2012. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal nº. 2.391, de 12 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Deverá ser criado no quadro permanente dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal o cargo efetivo de auditor público interno a ser ocupado por servidores que possuam escolaridade superior.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins-ES, 30 de março de 2015. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA Prefeito