norma nº 29/2015

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Trefez'tum Municzpaftíe ©omíngos Martins
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LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2015
Autoria: Vereador Ivan Luiz Paganini
oxspõe _SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇOES,NO MUNICIPIO De DOMINGOS
MARTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Municipio de Domingos Martins—ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍIULO 1
DISPOSIÇOES GERAIS
Art.1º A regularização de edificações implementadas sem licenciamento
e/ou em desacordo com o disposto na Lei Municipal n01.238, de 14 de setembro de
1992, dar-se-á na forma disciplinada nesta lei, garantindo a estas o acesso aos
benefícios da formalidade, ao mesmo tempo em que se exigem laudos técnicos de
profissionais habilitados que garantam a habitabilidade, a estabilidade, a segurança, a
higiene e a salubridade das edificações.
Art. zº considera—se irregular para os efeitos desta lei:
I — Construção e ampliação de edificações executadas sem aprovação
dos setores competentes da prefeitura municipal, concluídas ou iniciadas até a data de
3D de agosto de 2013, quando entrou em vigor a Lei Complementar 25/2013 — Plano
Diretor Municipal.
II — a construção, a reforma ou a ampliação de edificações executadas
em desacordo com projeto aprovado.
ãlº — Entende—se por edificação concluida aquela em que a área objeto
de regularização esteja com as paredes erguidas, corn , com instalações hidrossanitárias
e de energia elétrica concluídas e com a cobertura executada até a data de 30 de agosto
de 2013, quando entrou em vigor a Lei Complementar 25/2013 - Plano Diretor
Municipal."
5 20 Entende-se por edificação iniciada aquela em que a área objeto de
regularização esteja com as paredes erguidas e com a primeira laje concretada ou com a
cobertura executada.
Art. 30 As edificações já iniciadas e embargadas não poderão ultrapassar o
gabarito e a altura previstos na Lei Complementar nº 25/2013. em caso de já terem
ultrapassado o gabarito ou a altura no momento do embargo, fica proibido a execução de
qualquer acréscimo vertical.
Art.4º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos fica autorizada
a proceder 'a regularização das construções das categorias de uso que forem compatíveis
com a zona em que se situam, conforme dispõe o Plano Diretor.
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Art. Sº Poderá requerer a regularização, o proprietário do imóvel, o
profissmnal responsavel e habilitado ou o seu representante legal, munido de procuração
registrada.
Art.õº - Nos 02 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, o requerimento
de regularização será analisado com base na legislação atualmente vigente.
Art. 70 A regularização dar—se—á de ofício ou a requerimento protocolado
pelo proprietario, possuidor ou representante legal.
Parágrafo único. Quando de ofício, será emitido pela fiscalização de
obras e posturas - constatada a atividade e/ou habitabilidade em edificação irregular - e
inserido no cadastro de obras irregulares do município.
Art.80 - Serão regularizadas as edificações que comprovadamente tenham
sido concluídas até a data de 30 de agosto de 2013, quando entrou em vigor a Lei
Complementar 25/2013 - Plano Diretor Municipal.
Parágrafo Único. A comprovação da existência, conclusão e habitação de
edificação se realizará por meio de documentos, tais como: registros em cartório,
escritura ou contrato de compra e venda (desde que a edificação esteja citada),
fotografias datadas, ou lançamento no cadastro imobiliário do município.
Art. 9º Revogado.
Art. 10. O município de Domingos Martins se reserva o direito de buscar
parecer do conselho do Plano Diretor Municipal, CPDM—DM, em casos que o setor de
análise defina que tal edificação cause danos à cidade podendo ser vetada a sua
legalização.
CAPÍTULO 11
DA DOCUMENTAÇAO A SER APRESENTADA
Art. 11. as edificações passíveis de regularização deverão apresentar:
I — requerimento padrão específico, conforme anexo I desta lei;
11 — cópia autenticada de documento que comprove a propriedade ou a
posse do imóvel, mediante qualquer tipo de titularidade em nome do interessado, tais
como escritura, compromisso ou promessa de compra e venda ou de cessão, recibo de
pagamento total ou parciai de aquisição, desde que comprovada sua origem perante o
cartório de registro de imóveis, por meio da respectiva transcrição ou matricula;
III — projeto arquitetônico, padrão ABNT;
IV — anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de
responsabilidade técnica (RRT) de autoria do levantamento “as built";
V - anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de
responsabilidade técnica (RRT) de responsabilidade pela regularização da obra;
VI — laudo técnico, assinado por profissional habilitado, o qual deverá
atestar que a edificação está concluída, em condições habitáveis, e possui estabilidade
estrutural acompanhado de ART ou RRT, conforme anexo II desta lei;
VII — croqui esquemático indicando a posição do hidrômetro, entrada da
caixa d'água, assim como o lançamento do esgoto e o local do sistema de tratamento
individual, se for o caso;
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VII — memorial descritivo contendo dimensionamento do reservatório de
água, da caixa de gordura e o sistema de tratamento de esgoto, se no local não existir
rede pública;
IX — anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de
responsabilidade técnica (RRT) de autoria do levantamento “as built"do hidrossanitário;
X — declaração de anuência do condominio quanto ao pedido de
regularização, quando for o caso, firmada por seu síndico, acompanhada de cópia da ata
da assembleia que o elegeu e demais documentos pertinentes;
XI — dependendo da localização da edificação e conforme o caso poderá
ser solicitado: anuência do parque estadual da pedra azul (PEPAZ), anuência do DNIT ou
anuência do DER/ES e anuência da Secretaria Estadual de Cultura;
XII — projeto de prevenção e combate à incêndio e pânico, e ART] RRT
de elaboração, quando couber;
XIII — certidão de vistoria ou habita-se, emitidos pelo corpo de
bombeiros militar, quando for o caso;
XIV — certificado dos elevadores, atestando a conformidade nas
instalações, quando for o caso;
XV - comprovante de recolhimento do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISSQN) dos profissionais responsáveis;
XVI - comprovante de nada consta do imóvel;
XVII — pagamento das taxas de regularização, conforme disposto no
capítulo IV;
XVIII — pagamento das multas de regularização, conforme disposto no
capítulo IV.
Parágrafo único. Residências unifamillares ou de uso misto, cuja área
total construída sobre o lote não ultrapasse 70 mª (setenta metros quadrados), faculta￾se apresentar somente planta baixa, planta de localização e situação, ficando isentos dos
itens VII, IX, XII, XIII e XVII.
Art. 12. Quando necessário o processo será encaminhado a outro setor
desta PMDM para manifestação, e outros documentos poderão ser solicitados;
Art. 13. O pedido de regularização deverá, obrigatoriamente, ser
acompanhado de requisição do "habite-se" e certidão detalhada do imóvel; parágrafo
único - constatada alguma irregularidade, entre a situação apresentada em projeto e a
verificada “in loco”, por ocasião da vistoria, será o proprietário notificado para promover
a regularização no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 14. Sobre as edificações regularizadas nos temos da presente iei
incldirão taxas e contrapartidas financeiras dispostas no capítulo IV desta lei, que por
ocasião do habite-se deverão estar quitadas junto a fazenda municipal, exceto os casos
que caibam isenção conforme o art. 22.
CAPÍTULO 111
DAS INFRAÇOES
Art. 15. para efeito desta lei são infrações passíveis de regularização e
pagamento da contrapartida financeira, independente das demais sanções previstas em
legislação específica:
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I - taxa de permeabilidade inferior ao previsto na zona de uso;
II — afastamento frontal em desacordo com a legislação em edificações
irreguiares construídas anteriormente à aprovação da Lei Complementar nº 25/2013 sem
alinhamento definido comprovado, desde que não tenha sofrido notificação, embargo
e/ou auto de infração;
III — coeficiente de aproveitamento (CA) superior ao previsto na zona de
uso;
IV - não observância dos afastamentos laterais e fundos e/ou em
desacordo com a legislação;
V - taxa de ocupação (TO) superior ao previsto na zona de uso;
VI - ausência de vagas de garagem para veículos, previstas em lei;
VII - vãos de iluminação e ventilação abertos a menos de 1,50m (um
metro e cinquenta centimetros) da divisa do terreno vizinho, desde que expressamente
autorizados por vizinho, com firma reconhecida, e propriedade ou posse comprovada do
imóvel limítrofe, ou em caso de vãos existentes a mais de um ano, sem que haja
oposição de terceiros ou do poder público;
VIII - balanço sobre logradouro público, não ultrapassando o
alinhamento do meio fio, com o não lançamento de águas pluviais em terrenos vizinhos
ou diretamente a passeios públicos (calçadas), aceito neste último o lançamento das
águas por dutos condutores às sarjetas das vias;
IX - que impliquem em alterações das frações ideais das unidades
autônomas, desde que expressamente autorizadas pela assembleia geral do condomínio,
registrada em cartório;
)( - gabarito superior ao previsto na zona de uso;
XI - altura máxima da edificação superior ao previsto na zona de uso.
Parágrafo Único. Para os processos analisados por disposição do código
de obras e legislação correlata, ficam isentos dos itens I, II, III.
Art. 16. Não é passível de regularização a edificação que:
I - ocupa logradouro público;
II - inserida em área de preservação ou de interesse ambiental e/ou
cultural, de acordo com a legislação municipal, estadual ou federal, ressalvadas às
exceções previstas em lei;
III — esteja situada em área de risco, assim definidas em legislação
municipal, estadual ou federal, salvo no caso de ser apresentado laudo geotécnico, ART
ou RRT de responsabilidade técnica e demais documentações exigidas no mapeamento
do serviço geológico brasil — CPRM desenvolvido pela defesa civil estadual, assim como o
seu cumprimento;
IV - oferece riscos quanto à estabilidade, a segurança, a higiene, ou 'a
salubridade; v - tenha sido tombada pelo patrimônio histórico ou esteja em processo de
tombamento;
VI - esteja identificada como de interesse de preservação na Lei
Complementar nº 25/2013, nas suas diversas formas, e que tenha sido descaracterizada
arquitetonicamente, nos termos de parecer emitido por setor competente;
VII - esteja sub judice em decorrência de litígio relacionado à execução
de obras irregulares;
VIII - possua impedimentos quanto ao código civil, em especial, no
tocante a direito de vizinhança, exceto com a apresentação de anuência dos proprietários
das construções vizinhas, documento que deverá ser apresentado com firma reconhecida
e comprovação de posse ou propriedade.
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Art. 17. A regularização de edificações residenciais unifamiliares e de uso
misto, com área total construída de até 70 m2(setenta metros quadrados), desde que
seja o único imóvel do requerente, ficam isentas das multas elencadas no art.25. art. 18
as edificações irregulares, anteriores à Lei Municipal 1238/92, bem como as edificações
concluídas, que não sofreram embargos ficam isentas das multas elencadas no art. 25.
art. 19 as edificações irregulares concluídas, modificadas e/ou ampliadas, em área
urbana, que atendam às exigências da legislação urbanística vigente, poderão ser
regularizadas sem aplicação de multa.
CAPÍTULO Iv
DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
Art. 20. As taxas terão os valores definidos conforme segue:
I - licença para regularização de obra, e modificação de projeto por mº:
2,0 x valor da licença por mº;
II - licença para regularização de obra que incidiu embargos por mª: 2,5 x
valor da licença por mª; III - licença para regularização de obras que incidiram embargos
e multas por mº: 3,5 x valor da licença por mº.
Art. 21. As multas terão os valores definidos conforme segue:
1— taxa de permeabilidade inferior ao previsto na legislação: 30 VRDM;
II — ausência de afastamento frontal e/ou em desacordo com a
legislação: 30 VRDM;
III - coeficiente de aproveitamento (CA) superior ao previsto na
legislação: 30 VRDM ; IV — não observância do afastamento lateral e fundos e/ou em
desacordo com a legislação: 30 VRDM;
V - taxa de ocupação (T0) superior ao previsto na legislação: 30
VRDM;
VI - ausência de vagas de garagem para veículos: 30 VRDM + 10 VRDM
por vaga inexistente;
VII - ausência de vãos de iluminação e ventilação: 05 VRDM;
VIII - construção em balanço sobre logradouro público: 10 VRDM;
IX — construção que altera fração ideal da unidade autônoma: 05 VRDM;
x — gabarito superior ao previsto na legislação: 30 VRDM;
XI — altura da edificação superior ao previsto na legislação: 30 VRDM a
cada 2,50m.
CAPÍ'lZULO v
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 22. Das decisões proferidas caberá recurso, por meio de requerimento
próprio, no prazo de até 30 (trinta) dias, após ciência da decisão, pelo requerente.
Parágrafo único, Será objeto de recurso apenas a possibilidade de
regularização da edificação, não interferindo nos valores e na forma de pagamento da
contrapartida financeira, bem como nas adaptações previstas no parecer técnico da
comissão de análise de projetos.
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CAPͪlLULO v
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 22. Das decisões proferidas caberá recurso, por meio de requerimento
próprio, no prazo de até 30 (trinta) dias, após ciência da decisão, pelo requerente.
Parágrafo único. Será objeto de recurso apenas a possibilidade de
regularização da edificação, não interferindo nos valores e na forma de pagamento da
contrapartida financeira, bem como nas adaptações previstas no parecer técnico da
comissão de análise de projetos.
Art. 23. Casos omissos desta lei serão analisados pelo Conselho do Plano
Diretor Municipal (CPDM—DM), que poderá realizar audiência pública, caso necessário.
Art. 24. A regularização da edificação nos termos desta lei não implica em
relacionamento de direitos quanto ao uso irregular ou à permanência de atividades
irregulares instaladas no imóvel.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique—se & Cumpra—se.
Domingos Martins-ES, 17 de abril de 2015.
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LUIZ CA RLOSXMZOTI ROCHA
Prefeito