| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27-A E REVOGAR SEU PARÁGRAFO ÚNICO |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es. leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br EMENDA Nº 29/2015 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 15 DE ABRIL DE 2015 Nos termos do art.38, § 2º da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a Emenda à Lei Orgânica. Art. 1º. O artigo 27-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 27-A O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para vigorar na legislatura subsequente, através de Resolução, antes das eleições municipais, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, excetuando-se, que pode ser atualizado na mesma ocasião em que ocorrer a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais.'' Art. 2º. O parágrafo único do art. 27-A da Lei Orgânica Municipal fica revogado. Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de abril de 2015. JULIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING Vice-presidente Presidente IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL 1º Secretário - Proponente 2º Vice-Presidente SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST 2º Secretário