| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXVI ARTIGO 68, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E ACRESCENTA AS ALINEAS A,B,C E D |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br EMENDA Nº 27 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 Nos termos do Art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Emenda à Lei Orgânica. Art. 1º. O inciso XXVI do art. 68 passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido das alíneas a, b, c e d: “Art. 68.............................................................................................................................................. XXVI - desenvolver o sistema viário do Município, no âmbito de sua circunscrição, e: a) - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; b) - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; c) - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; d) - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo nas vias;” Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, em 27 de agosto de 2014. SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST Vice-presidente JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente JULIO MARIA CHRIST 1º Secretário LEANDRO AGUSTINHO THOMES 2º Vice-Presidente GILMAR CANAL 2º Secretário