norma nº 160/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 160, 29 DE ABRIL DE2015
Acolhe Veto Parcial apresentado ao Projeto de
Lei nº 5/2015.
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Fica acolhido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 5/2015, que “Institui,
no município de Domingos Martins a Semana Municipal de Combate à Evasão escolar, a ser
realizada anualmente, na segunda semana do mês de setembro e passará a integrar o Calendário
de Eventos Oficiais de Domingos Martins”.
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de abril de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente