norma nº 162/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 29 DE ABRIL DE 2015
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto 
de Lei Complementar nº 1/2015.
 Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
 Art.1º. Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 1/2015, que “Altera o
inciso II, do § 2°, do art. 265 e o § 5° do mesmo artigo”.
 Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de abril de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente