norma nº 2688/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.688/2015
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DAS
UNIDADES HABITACIONAIS DAS PRIMEIRA
E SEGUNDA ETAPAS DO RESIDENCIAL VILA
VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nas condições fixadas
pela Lei nº 1.348, de 15 de março de 1995, a fornecer a escritura pública de doação do
terreno e de uma casa padrão, com aproximadamente 30,00 m², composta de sala,
quarto, cozinha, banheiro e área de circulação interna, conforme planta original
arquivada na SECOBU. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nas condições fixadas
pela Lei nº 1.380, de 04 de abril de 1996, a fornecer a escritura pública de doação do
apartamento padrão, com aproximadamente 41,00 m², conforme descrito na Certidão
Detalhada N° 002/98, de 18 de fevereiro de 1998, composto de sala, 2 (dois) quartos,
cozinha, banheiro, circulação e área de serviço, conforme Certidão Detalhada N° 002/98,
de 18 de fevereiro de 1998, original arquivada na SECOBU. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção das taxas
municipais e dos índices de controle urbanísticos visando à regularização das unidades
habitacionais de que trata esta Lei, no estado em que se encontram.
Art. 4º Fica convalidada a cessão de unidade habitacional efetuada sem a
anuência da Prefeitura Municipal, sub-rogando-se o sucessor a todos os direitos e
obrigações firmados com o Município de Domingos Martins, através de seu órgão de
administração a Prefeitura Municipal. 
Art. 5º Os casos omissos serão analisados pelos órgãos competentes da
Administração e referendados pelo Prefeito Municipal, com efeito, erga omnes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário. 
Domingos Martins-ES, 6 de maio de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Domingo Martins.