norma nº 2690/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2015
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
- PMSANS, EXPRESSA O INTERESSE DO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS EM ADERIR AO SISTEMA
NACIONAL/ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL, ESTABELECE OS PARÂMETROS
PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
PLAMSAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Poder Público Municipal, em conformidade com o disposto nesta Lei,
institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSANS,
partindo do pressuposto básico de que a Alimentação Adequada e Saudável é um Direito
Absoluto, Intransmissível e Imprescritível, de natureza extrapatrimonial, de todos os
seres humanos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo de Domingos Martins, autorizado a aderir ao
Sistema Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISAN,
observando seus princípios e suas diretrizes contidos na LC n° 609/2011 e na Lei Federal
n° 11.346/2006.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste no direito de todos ao
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam
social, econômica e ambientalmente sustentáveis.
Art. 4º A PMSANS é o conjunto de ações e programas planejados para garantir a
oferta e o acesso à alimentação adequada e saudável à população residente no território
municipal, promovendo os hábitos alimentares e o estilo de vida saudável, além de
prestar assistência alimentar emergencial e criar condições favoráveis para o
desenvolvimento social, econômico e sustentável do Município.
Art. 5º A PMSANS será operacionalizada pelo PLAMSAN, observada a natureza
intersetorial no processo de sua elaboração, execução e avaliação.
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Parágrafo único. A intersetorialidade refere-se às intervenções articuladas e
coordenadas, utilizando-se os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis em
cada órgão ou entidade, de modo eficiente, direcionando-os para as ações e programas
que obedeçam a uma escala de prioridade estabelecida conjuntamente, evitando assim
qualquer forma de enfrentamento fragmentada.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 6º A PMSANS tem por objetivo promover ações e programas que compõem
o PLAMSAN, garantido o direito humano à alimentação adequada e saudável.
Art. 7º A PMSANS reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com
prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II - Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e
descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e
distribuição de alimentos;
III - Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional,
pesquisa, extensão e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do
direito humano à alimentação adequada e saudável;
IV - Promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e
nutricional voltadas para Povos e Comunidades Tradicionais de que trata o art. 3° , inciso
I, do Decreto do Presidente de República, n° 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
V - Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da
atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e
nutricional;
VI - Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade
suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a
produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aqüicultura;
VII - Apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar
e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a
negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de
2006; e
VIII - Monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada e
saudável. 
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CAPÍTULO III
DA GESTÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 8º A PMSANS será implementada pelos órgãos públicos, entidades da
sociedade civil integrantes do SISAN, conforme suas respectivas competências. 
Art. 9º O SISAN conta, no âmbito municipal, com três principais instâncias, que
terão as seguintes atribuições, no que se refere à gestão da PMSANS, sem prejuízo às
outras competências dispostas em outras normas legais: Conferência, COMSEAS-DM e
CAISAN-DM.
I - Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Domingos
Martins: 
a) Estabelecimento de balanço da situação de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável no Município, apontando os avanços e os desafios do processo de realização
do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável;
b) Indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Domingos Martins – COMSEA-DM das diretrizes e prioridades da PMSANS e do PLAMSAN;
e
c) Formular recomendações para o fortalecimento do SISAN nas esferas Nacional
e Estadual.
II - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável – COMSEAS-DM, órgão de assessoramento imediato do Prefeito Municipal:
a) Organização e convocação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
b) Sistematização das deliberações da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e seu encaminhamento à Câmara Municipal Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional de Domingos Martins/CAISAN-DM, responsável pela
elaboração e coordenação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
PLAMSAN;
c) Interlocução com os CONSEAs Estadual e Nacional;
d) Apreciação e acompanhamento da elaboração do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e manifestação sobre o seu conteúdo final, bem como avaliação e
monitoramento da sua implementação e proposição de alterações visando ao seu
aprimoramento; 
e) Normatização, em parceria com a CAISAN-DM, a adesão das entidades da
sociedade civil com ou sem fim lucrativo ao SISAN, observados os critérios adotados nas
esferas Nacional e Estadual;
f) Contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos e
instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e saudável
assim como monitoramento da sua aplicação; e
g) Promoção da participação e controle social, em sintonia com as ações
mobilizadoras promovidas pelos demais COMSEAs municipal e as lideranças das
Entidades da sociedade civil.
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III - Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de
Domingos Martins – CAISAN-DM, vinculada ao Gabinete do Prefeito, cabendo a este
último nomear o(a) Presidente e o Vice-Presidente:
a) Elaboração do PLAMSAN e coordenação, monitoramento e avaliação do
processo de sua execução;
b) Instituição e coordenação de fórum para a interlocução e pactuação, com os
órgãos e entidades municipais sobre a gestão e a integração dos programas e ações do
PLAMSAN; 
c) Interlocução com as Câmaras Estaduais e Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional no âmbito de Fóruns de Pactuação Bi e Tripartite;
d) Elaboração de relatórios semestrais sobre o processo de execução do PLAMSAN
e sua apresentação ao COMSEAS-DM; 
f) Normatização, em colaboração com o COMSEAS-DM, a adesão das entidades da
sociedade civil com ou sem fim lucrativo ao SISAN, observados os critérios adotados nas
esferas Nacional e Estadual;
g) Contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos e
instrumentos de exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável,
em colaboração com o COMSEAS-DM; e
h) Promoção da intersetorialidade no desenvolvimento das Políticas Públicas e
Privadas.
Art. 10 Sem prejuízo a qualquer outro dispositivo pertinente, a Conferência
Municipal de SAN será convocada pelo Prefeito Municipal, proposta pelo COMSEAS-DM,
observado o período de 4 (quatro) anos.
Art.11 O COMSEAS-DM contará com 24 conselheiros titulares e igual número de
suplentes, observada a proporcionalidade de 1/3 de representantes governamentais e
2/3 de representantes da sociedade civil. 
Art. 12 A seleção dos integrantes do COMSEAS-DM representantes da sociedade
civil será realizada sem interferência do poder público e deverá contemplar diferentes
segmentos atuantes em áreas de grande interesse para a SAN.
§ 1º Conforme deliberação da IV Conferência Nacional de SAN, os ocupantes de
cargos públicos governamentais de livre nomeação e exoneração, em qualquer esfera de
governo, não poderão exercer o mandato de conselheiro como representante da
sociedade civil, enquanto estiver exercendo o cargo, evitando assim qualquer conflito de
interesse no exercício da função.
§ 2º Deverá ser estimulada a participação das Comunidades Pomeranas. 
Art. 13 A CAISAN-DM será integrada pelos órgãos de Governo responsáveis pela
execução das ações e programas de SAN, assim como aqueles que interferem no
processo de planejamento.
Art. 14 As seguintes Secretarias deverão ser integradas na CAISAN-DM:
Administração e Recursos Humanos, Assistência e Desenvolvimento Social, Cultura e
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Turismo, Desenvolvimento Rural, Educação e Esporte, Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, Saúde e Secretaria de Governo.
§ 1º Outros Órgãos Municipais poderão ser integrados, a critério da CAISAN-DM e
COMSEAS-DM.
§ 2º Os titulares das Pastas do Governo integrantes da CAISAN-DM formarão o
Pleno Secretarial, enquanto que os representantes governamentais do COMSEAS-DM,
titulares e suplentes, integrarão o Pleno Executivo.
Art. 15 Caberá ao Executivo Municipal adotar providências necessárias para que o
COMSEAS-DM e a CAISAN-DM possam desempenhar as suas funções sem dificuldades,
disponibilizando estrutura física bem como recursos financeiros, materiais e humanos
necessários.
§ 1º O COMSEAS-DM e a CAISAN-DM contará com uma equipe técnico￾administrativa, cada um, cujo número de integrantes crescerá com o evoluir do tempo,
devendo inicialmente ser composto por um(a) secretario(a) executivo(a) qualificado,
um(a) auxiliar técnico-administrativo(a) do nível médio e um(a) estagiário (a).
§ 2º Os recursos disponibilizados para o funcionamento do COMSEAS-DM e da
CAISAN-DM deverá contemplar, entre outros, custeio das despesas com os
deslocamentos necessários dos conselheiros(as) assim como os servidores públicos
vinculados ao conselho, dentro do município e estado e fora do estado. 
§ 3º Para facilitar a disponibilização dos recursos necessários, cabe ao Conselho
apresentar o plano de suas necessidades com antecedência para que o Executivo
Municipal passa incluir no seu Plano Orçamentário Anual/PLOA e no PPA as demandas do
COMSEA-DM e CAISAN-DM.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 16 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído
intersetorialmente pela CAISAN-DM e o COMSEAS-DM, com base nas prioridades
estabelecidas por este, a partir das deliberações da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, é principal instrumento para operacionalização da PMSAN.
Art. 17 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I - Conter análise da situação de segurança alimentar e nutricional do município;
II - Ser quadrienal;
III - Consolidar os programas e ações relacionados às diretrizes da PMSAN e
indicar as prioridades, metas e requisitos orçamentários para a sua execução;
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IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades municipais integrantes
do SISAN, no âmbito do município e os mecanismos de integração e coordenação
daquele Sistema com os sistemas setoriais de políticas públicas; 
V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das
demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional,
respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero,
determinadas condições de saúde; e
VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será
revisado a cada dois anos, com base nas orientações das CAISAN-DM, nas propostas do
COMSEA-DM e no monitoramento da sua execução.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL
Art. 18 O financiamento da PMSAN será de responsabilidade do Poder Executivo
Municipal apoiado com recursos Federais e Estaduais.
Art. 19 Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
FUMSAN com finalidade de financiar projetos destinados aos grupos de maior
vulnerabilidade alimentar, além das ações de fortalecimento do COMSEA e da CAISAN
Municipal.
§ 1º caberá à CAISAN-DM apresentar uma proposta quanto as fontes de receitas
do fundo de que trata o caput do presente artigo, que será incluída, após o parecer
favorável do COMSEA-DM, na legislação que regulamentará a presente lei.
§ 2º A gestão do FUMSAN ficará a cargo do Gabinete do Prefeito, sendo o
COMSEA-DM sua instância de controle social.
Art. 20 Além dos recursos oriundos do FUMSAN, a Política de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, contará com os das seguintes fontes:
I - dotações orçamentárias municipais e dos demais entes federados destinadas
aos diversos setores que compõem a segurança alimentar e nutricional; e
II - recursos específicos para gestão e manutenção do SISAN, consignados nas
respectivas peças orçamentárias: Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Plano
Orçamentário Anual (POA) e Plano Plurianual (PPA).
§ 1º O COMSEA-DM e a CAISAN-DM poderão elaborar proposições aos
respectivos orçamentos, a serem enviadas ao Executivo Municipal, previamente à
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elaboração dos projetos da lei orçamentária anual, propondo, inclusive, as ações
prioritárias.
§ 2º A CAISAN-DM, observando as indicações e prioridades apresentadas pelo
COMSEAS-DM articulará com as Secretarias afetas à SAN a proposição de dotação e metas
para os programas e ações integrantes do respectivo plano de segurança alimentar e
nutricional. 
Art. 21 A CAISAN-DM discriminará, por meio de resolução, anualmente, as ações
orçamentárias prioritárias constantes do PLAMSAN e apresentará, após parecer favorável
do COMSEAS-DM:
I - estratégias para adequar a cobertura das ações, sobretudo visando ao
atendimento da população mais vulnerável; e
II - a revisão de mecanismos de implementação para a garantia da equidade no
acesso da população às ações de segurança alimentar e nutricional. 
Art. 22 As entidades privadas com e sem fins lucrativos que aderirem ao SISAN
poderão firmar termos de parceria, contratos e convênios com órgãos e entidades de
segurança alimentar e nutricional do Município.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 23 O monitoramento e avaliação da PMSAN será feito por sistema
constituído de instrumentos, metodologias e recursos capazes de aferir a realização
progressiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, o grau de
implementação daquela Política e o atendimento dos objetivos e metas estabelecidas e
pactuadas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º O monitoramento e avaliação da PMSAN deverá contribuir para o
fortalecimento dos sistemas de informação existentes nos diversos setores que a
compõem e para o desenvolvimento de sistema articulado de informação em todas as
esferas de governo.
§ 2º O sistema de monitoramento e avaliação utilizar-se-á de informações e
indicadores disponibilizados nos sistemas de informações existentes em todos os setores
e esferas de governo.
§ 3º Caberá à CAISAN-DM tornar públicas as informações relativas à segurança
alimentar e nutricional da população.
§ 4º O sistema referido no caput deste artigo terá como princípios a participação
social, equidade, transparência, publicidade e facilidade de acesso às informações.
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§ 5° O sistema de monitoramento e avaliação deverá organizar, de forma
integrada, os indicadores existentes nos diversos setores e contemplar as seguintes
dimensões de análise: 
I - Produção de alimentos;
II - Disponibilidade e consumo de alimentos;
III - Renda e condições de vida;
IV - Acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo água;
V - Saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados;
VI - Educação; e
VII - programas e ações relacionadas a segurança alimentar e nutricional.
§ 6º O sistema de monitoramento e avaliação deverá identificar os grupos
populacionais mais vulneráveis à violação do direito humano à alimentação adequada e
saudável, consolidando dados sobre as condições de saúde, as desigualdades sociais,
regionais, étnico-raciais e de gênero.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 A CAISAN-DM, em colaboração com o COMSEAS-DM, elaborará o
primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no prazo de até doze
meses a contar da data da publicação desta lei, observado o disposto no art. 14. 
Parágrafo único - O primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
deverá conter políticas, programas e ações relacionados, entre outros, aos seguintes
temas:
I - Oferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em situação de
vulnerabilidade alimentar;
II - Transferência de renda;
III - Educação permanente para segurança alimentar e nutricional;
IV - Apoio a pessoas de baixa renda com necessidades alimentares especiais;
V - Promoção do aleitamento materno exclusive nos primeiros seis meses de vida,
criação e fortalecimento dos bancos de leite humano;
VI - Fortalecimento da agricultura familiar, da produção urbana e periurbana de
alimentos e de hortas escolares e comunitárias;
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VII - Aquisição governamental de alimentos provenientes da agricultura familiar
para o abastecimento e formação de estoques;
VIII - Mecanismos de garantia de preços mínimos para os produtos da agricultura
familiar e da sociobiodiversidade;
IX - Acesso à terra e ao território;
X - Conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade;
XI - Alimentação e nutrição para a saúde;
XII - Vigilância sanitária de alimentos;
XIII - Acesso à água de qualidade, em quantidade suficiente para consumo
humano e para produção de alimentos; 
XIV - Assistência alimentar emergencial;
XV - Segurança alimentar e nutricional dos Povos e Comunidades Tradicionais e
dos Assentados de Reforma Agrária; 
XVI - Estabelecimento dos mecanismos de exigibilidade do Direito Humano à
Alimentação Adequada e saudável.
XVII - Produção comercialização de alimentos agroecológicos e orgânicos, com
adoção de medidas capazes de facilitar a aquisição dos mesmos pelas famílias de baixa
renda.
XVIII - Preservação e conservação de recursos naturais renováveis, nascentes e
mananciais e preservação e proteção das nascentes e mananciais;
XIX. Prevenção e combate dos efeitos de desastres naturais.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias. 
Domingos Martins-ES, 6 de maio de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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