norma nº 2691/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.691/2015
Autor: Vereador Ivan Luiz Paganini
ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 1º, OS ARTIGOS 2º E
3º, E OS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 3º DA LEI 2.601, DE
26 DE MARÇO DE 2014. 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 1º A honraria que se refere o caput será conferida a pessoas físicas ou jurídicas
que estejam estabelecidas em nosso Município que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços à comunidade e venha contribuir para a divulgação do nome do
Município a nível Estadual, Nacional e Internacional, através da mídia escrita, falada ou
televisiva das Redes de Comunicação que abrangem todo o Estado do Espírito Santo.”
“§ 2º A avaliação da indicação, ao agraciado, abrange sua conduta profissional e
sua ação na área social, dessa forma contribuindo por qualquer meio e de modo eficaz
para o fortalecimento do Município através da divulgação na mídia, citada acima.”
Art. 2º Os artigos 2º e 3º da referida Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Diploma de Menção Honrosa conterá a identificação com o nome do
poder concessor da honraria, figurando do lado esquerdo do Brasão do Município, bem
como o nome do agraciado com a descrição dos fatos motivadores da concessão e,
finalizando, a data e assinatura do Presidente da Câmara e dos Vereadores Proponentes.”
“Art. 3º A forma para concessão da honraria prevista neste Lei será por iniciativa
de qualquer de seus Vereadores com assento na Câmara Legislativa, desde que aprovada
por maioria absoluta em Plenário.”
Art. 3º Os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 3º passam a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 1º A proposta deverá ser apresentada sob forma de requerimento a Secretaria￾Geral Administrativa, Legislativa e de Cerimonial da Câmara Municipal, com o mínimo de
(02) dois meses de antecedência da data pretendida para a concessão do Diploma, que
avaliará se o agraciado corresponde as determinações do artigo 1º e §§ 1º e 2º desta lei.
Se aprovada, segue para tramitação em Plenário.”
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGO MARTINS.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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“§ 2º A proposta deverá ter, além do requerimento, curriculum do homenageado –
Pessoa física. Se for Pessoa Jurídica – Histórico da Instituição, afim de que fique gravada
nos anais da Câmara Municipal.”
“§ 3º A entrega do Diploma da Menção Honrosa deverá ser realizada no dia da
Sessão Ordinária, tendo seu início a partir das 18h com duração máxima de 30 (trinta)
minutos.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Domingos Martins-ES, 11 de maio de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGO MARTINS.