norma nº 5/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 5 / 2015
Projeto de Lei nº 100/2014
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 100/2014, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a
Reajustar o Valor do Contrato Firmado Com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Domingos Martins – APAE, e dá Outras Providências.”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo, autorizado a reajustar o valor do recurso
financeiro, objeto de Contrato, firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Domingos Martins – APAE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O objeto do Contrato é o repasse de Recurso Financeiro
destinado a custear parcialmente as despesas com ações e serviços de saúde, da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins – APAE, como complemento para a
manutenção dos serviços assistenciais no atendimento aos usuários com deficiência intelectual
e/ou múltipla e bebês que necessitam de estimulação precoce.
Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Saúde, deliberar o valor do repasse, por
disposição da Lei nº 8.142/1990 e da Resolução nº 453/2012, observada a disponibilidade
financeira do Fundo Municipal de Saúde Domingos Martins.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde: 100001.1030100282.082 
Elemento de Despesas 33504300000 – Ficha 000029
Subvenção Social 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 4º O Poder Executivo editará; no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
publicação desta Lei; normas regulamentadoras para celebração do Contrato, incluindo o quadro
de metas assistenciais e de qualidade de serviços, conforme artigos 16 e 17 da Lei Federal
4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de fevereiro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário