norma nº 8/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 8 / 2015
Projeto de Lei nº 3/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 3/2015, de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini que “Institui o uso de
Símbolo Oficial do Município e dá outras providências.”, expede o seguinte Autógrafo:
Art.1º Os Gestores do Município, tanto no Poder Executivo quanto no Poder
Legislativo, não poderão usar nenhuma logomarca ou símbolo de identificação de sua
administração que não seja o Brasão Oficial do Município, com a inscrição “Prefeitura de
Domingos Martins/ES” ou “Câmara Municipal de Domingos Martins/ES”,conforme o Poder,
acrescido do slogan “Cidade do Verde” e do ano de referência do início e do término da
legislatura.
Art.2º A proibição de que trata esta Lei é aplicável à Administração Direta e
Indireta dos poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art.3º A proibição a que se refere à Lei é também aplicável aos veículos oficiais e
conveniados, prédios, uniformes, placas de publicidade ou identificação de obras, a qualquer tipo
de material, objetos e alimentos doados à população e publicações oficiais.
Parágrafo Único. Excetuando-se das proibições do caput as cores que serão
pintados os bens públicos.
Art.4º Esta Lei entra em vigor após sua publicação, resguardando seu início após o
dia 31 de dezembro 2016.
Art.5º Fica revogada a Lei Municipal nº 1706 de 20 de maio de 2005.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de fevereiro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo