| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-02-27 |
| Ementa | DETERMINA A FIXAÇÃO DE CORRIMÕES EM TODAS AS PONTES DENTRO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS. |
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LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …...... Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Autógrafo n º 9 / 2015 Projeto de Lei nº 4/2015 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº 4/2015, de autoria da Vereadora Sandra Christina Neitzke Christ que “Determina a fixação de corrimões em todas as pontes dentro do município de Domingos Martins.”, expede o seguinte Autógrafo: Art.1º O fica o poder executivo municipal responsável pela fixação de corrimões de guia e proteção em todas as pontes na malha viária dentro de seu território. parágrafo único. A fixação que se trata caput se aplica apenas às pontes que possuem mais de 5 (cinco) metros de extensão. Art.2º As despesas decorrentes de tais fixações de corrimões permitirão a abertura de dotação orçamentária suplementar, analisadas e aprovadas pelo poder legislativo. Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de fevereiro de 2015. JULIO MARIA CHRIST 1° Vice-Presidente ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING Presidente IVAN LUIZ PAGANINI 1º Secretário GILMAR CANAL 2º Vice-Presidente SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST 2º Secretário