norma nº 10/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 10 / 2015
Projeto de Lei nº 5/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 5/2015, de autoria do Vereador Julio Maria Christ e do Presidente Rogério Luiz
Krohling que “Institui, no município de Domingos Martins a Semana Municipal de Combate à
Evasão Escolar, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de setembro e passará a
integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Domingos Martins.”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Domingos Martins, a Semana
Municipal de Combate à Evasão Escolar.
Parágrafo único. A Semana de Combate à Evasão Escolar ocorrerá anualmente, na
segunda semana do mês de setembro.
Art. 2º A Semana Municipal de Combate à Evasão Escolar poderá ter por
objetivos:
I - garantir a permanência de crianças e adolescentes quanto à importância da
educação formal;
II - conscientizar educadores, famílias, adolescentes e crianças quanto à
importância da educação formal;
III - criar um espaço para debate e reflexão que definam metas e caminhos, para
que os jovens atinjam seus objetivos profissionais;
IV - prover a formação de cidadãos críticos e conscientes de suas responsabilidade
e de seus direitos.
Art. 3º As atividades a serem realizadas na Semana de Combate à Evasão Escolar
poderão compreender a apresentação de vídeos, palestras, dinâmicas em grupo e ações de
voluntariado. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios e
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Estado do Espírito Santo
parcerias com os Governos Federal e Estadual, instituições privadas, fundações e organizações
não-governamentais, visando à plena execução das atividades pretendidas para a Semana
Municipal de Combate à Evasão Escolar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de fevereiro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário