norma nº 11/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 11 / 2015
Projeto de Lei nº 8/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 8/2015, de autoria do Poder Executivo que “Cria Cargos e Adequa o
Quantitativo de Cargos Efetivos do Anexo I da Lei Municipal N° 1.934/2007.”, expede o seguinte
Autógrafo:
Art. 1º Fica criado e acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo –
Anexo I da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007; na Categoria dos Cargos de
Fiscalização, 2 (dois) cargos de Fiscal de Meio Ambiente, Classe D; na Categoria dos Cargos de
Nível Superior: 1 (hum) cargo de Engenheiro Ambiental, Classe G.
Art. 2º As competências, atividades e requisitos para o Fiscal do Meio Ambiente
são os descritos no item 4.2 do Anexo VI da Lei Municipal n° 1934/2007.
Art. 3º Compete ao Engenheiro Ambiental:
I – Executar atividades de coordenação, gerenciamento e assessoramento
relacionadas com as políticas, pesquisas, estudos e projetos na área ambiental de acordo com a
área de conhecimento específica; 
II – Analisar e emitir pareceres sobre projetos, estudos ambientais, planos de
emergências e risco ambiental, e demais avaliações de impactos ambientais; 
III – Elaborar relatórios, pesquisas e estudos necessários ao desenvolvimento das
competências do órgão; 
IV – Prestar apoio técnico na preparação de audiências públicas e reuniões
técnicas internas e externas e participação nas mesmas; 
V – Prestar apoio técnico junto aos conselhos estadual e regionais de meio
ambiente e de recursos hídricos e suas câmaras técnicas; 
VI – Executar tarefas afins, especialmente as editadas no respectivo regulamento
de cada profissão específica para cumprimento das competências do órgão;
VII – Contribuir para a elaboração de estudos de impacto ambiental, através de
levantamentos de campo e elaboração de diagnósticos e prognósticos;
VIII – Participar do planejamento de atividades de conservação de recursos
naturais do solo e da flora, visando à manutenção da biodiversidade;
IX – Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
X – Assessorar e exercer responsabilidade técnica em unidades organizacionais
onde se executem atividades da área de sua atuação profissional;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
XI – Executar as demais atividades compreendidas na regulamentação profissional
do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública municipal;
XII – Realizar planejamento de projetos de educação ambiental nos aspectos
relacionados à preservação da flora e da fauna;
XIII – Executar atividades administrativas correlatas.
Parágrafo único. São requisitos para se habilitar ao cargo: curso superior de
Engenharia Ambiental e registro no Conselho Regional da Categoria Profissional.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no Art.43, §§
e incisos da Lei nº 4.320/64. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de fevereiro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário